ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o Regulamento de Transportes em Automóveis, o art.º 151 define que “nas
carreiras interurbanas as crianças de idade igual ou superior a 4 e igual ou inferior a 12 anos
pagarão meio bilhete, tendo direito a ocupação de lugar, nos termos do art.º 163”.
O PCP teve conhecimento que a empresa de transporte coletivo de passageiros SCOTTURB
omite o art.º 151 e ignora a cobrança de meio bilhete às crianças, bem como não tem nenhuma
tarifa específica para crianças.
A tarifa de bordo 1 (TB1) vale 2,20----- TB2 é 3,20------- TB3 é 4. Existem também carreiras
urbanas no qual o valor é 1,05 (tem um valor único em todo o itinerário, mais recentemente
criou uma coroa (Zona Verde) nas carreiras normais em que abrange uma parte do percurso e
tem cobrança de 1. Mas em todas estas são cobradas igualmente pelas crianças.
A SCOTTURB cobra um valor significativamente superior pelo mesmo percurso, e também
aplica uma tarifa agravada por compra a bordo. Por exemplo, de Portela de Sintra para Lourel é
cobrado aos utentes 2.20, quando outras operadoras cobram 1 aos adultos, e para criança é
0.50, sendo que ida e volta é cerca de 1.70 adulto e metade criança.
A Scotturb tem ainda opção de bilhete 8 viagens pré comprado letra A de valor 1.07 cada
viagem, mas de igual valor para crianças e adultos.
Esta situação é inaceitável e representa um incumprimento da lei.
Num momento de profunda crise económica e social, de agravamento brutal do desemprego e
das dificuldades das famílias, o atual Governo PSD/CDS procedeu já ao 3º aumento do preço
dos transportes num período de 15 meses, havendo casos em que há títulos dos transportes, ao
nível dos passes sociais e dos bilhetes, com aumentos muito significativos que em algumas
situações ultrapassam os 100%.
Estas empresas de transporte praticam tarifários mensais muito elevados, fazendo da
X 2734 XII 1
2012-04-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.18
15:05:03 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento do regulamento de transportes em automóveis pela empresa
SCOTTURB, em Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE ABRIL DE 2012
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