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uma remuneração que não consegue auferir em Portugal.
Assim, ao abrigo as disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e das Finanças os seguintes esclarecimentos:
- Reconhece o Governo ter havido um lapso na notificação dos portugueses residentes em
Andorra para pagarem uma taxa de IMI de 7.5 por cento?
- Pretende o Governo rever esta situação e anular a taxa de 7,5 por cento de IMI aplicada aos
cidadãos portugueses residentes em Andorra?
- Considera o Governo analisar situações idênticas que possam eventualmente ocorrer em
outros países claramente de emigração de portugueses no sentido de eliminar situações
discriminatórias e injustas?
Palácio de São Bento, domingo, 15 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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