ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O sector dos transportes em Portugal sofreu algumas mudanças nos últimos tempos, sendo
certo, que atendendo à necessidade de redução da despesa, nomeadamente no sector
rodoviário, foram introduzidas portagens em estradas que até então não tinham qualquer custo
para o utilizador.
2 – Na região do Algarve a A22 (Via do Infante), é o mais importante meio rodoviário de
mobilidade de todos os cidadãos que ali residem, que tem como única e hipotética alternativa a
EN125, conhecida em toda a Europa até à abertura da A22 como a “estrada da morte”, e diz-se
hipotética porque de facto não pode ser considerada como alternativa uma estrada, única que
serve a região, que se estende ao longo de perto de 180 Km’s, atravessando uma região
densamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em todo o país na
última década), cruzando Vilas e Cidade, com a agravante de ser junto à orla costeira, que no
período de verão duplica ou triplica o número de residentes, derivado ao afluxo de milhões de
turistas à região. Recorde-se só, para que não nos falhe a memória histórica, que em tempos
bem recentes, era a estrada com maior taxa de mortalidade da Europa, e para percorrer cerca
de 90 Km’s do aeroporto de Faro até Lagos demorava-se 4 a 6 horas.
3 – O Algarve é, como é do conhecimento comum, uma região com uma importância da maior
relevância para a economia nacional, sendo o turismo a sua atividade primordial, a maior
actividade exportadora nacional, já para não falar de todos os sectores da economia que giram à
volta da mesma, tais como hotelaria, restauração, construção e imobiliário, somando-se às
receitas diretamente geradas pelo turismo, todas as receitas fiscais que estes setores geram,
designadamente IRS, IRC e IVA.
4 – Não obstante tudo o acima dito, na passada legislatura o Governo Socialista introduziu na
Via do Infante, vulgo A22, a obrigatoriedade de pagamento de portagens, situação já de
si injusta pelo exposto, mas mais grave, o sistema introduzido obriga quem não é titular da Via
Verde e não é residente em Portugal aqui não tendo contas bancárias, a adquirir um cartão pré
– pago para poder circular na Via do Infante, cartão que, para quem entra em Portugal vindo da
fronteira de Ayamonte, pode ser adquirido numa única máquina para o efeito instalada no inicio
X 2739 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:20:36 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de ex-SCUT efetuado por turistas
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE ABRIL DE 2012
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