ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os subsídios de mobilidade nas deslocações entre a Madeira e o Continente surgiu, com as
atuais regras, na sequência da liberalização do setor e tem como finalidade apoiar os cidadãos
residentes na Região Autónoma da Madeira para fazer face aos custos de insularidade.
Considerando que surgiram notícias que levantaram a questão da eventual suspensão e ou
alteração deste subsídio do Estado, como se pode verificar na seguinte afirmação do líder do
Partido da Terra, João Isidoro, ao afirmar que “tem informações que o Governo do PSD e do
CDS vai retirar brevemente o subsídio de 60 euros que dá para as viagens, por isso o MPT
desafia estes dois partidos a vir esclarecer esta medida”, declaração que surgiu no Diário de
Notícias da Madeira, dia 12 de abril de 2012.
Considerando que a notícia foi alimentada com declaraçõesdo líder do CDS-PP da Madeira,
José Manuel Rodrigues, ao mesmo órgão de comunicação social, oDiário de Notícias da
Madeira no dia 13 de abril de 2012, com afirmações de que o “Governo da República rejeita
estar a preparar-se para acabar com o subsídio de mobilidade para o transporte aéreo entre a
Madeira e o continente”.
Ora, nessas duas declarações, alegando fontes do Governo, proferidas por responsáveis
políticos de dois partidos, com representação parlamentar na Assembleia Legislativa da
Madeira, existe informação contraditória.
Assim, face ao exposto e considerando o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição da
República e as normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, por
intermédio de Vossa Excelência, a seguinte informação junto do Ministério da Economia e do
Emprego.
Está em curso, por parte da tutela, algum processo de reestruturação que visa a alteração dos
valores destes apoios do Governo às Regiões Autónomas?
X 2737 XII 1
2012-04-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.18
15:04:57 +01:00
Reason:
Location:
Subsídios de mobilidade nas deslocações aéreas entre a Madeira e o Continente
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE ABRIL DE 2012
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