ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2239/XII/1ª sobre o pagamento
de atestado multiuso de incapacidade, para utentes com incapacidade superior a 60% poderem
obter isenção de pagamento de taxas moderadoras. Uma vez que o prazo regimental de trinta
dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
O Bloco de Esquerda tem recebido muitos contactos de utentes do Serviço Nacional de Saíde
(SNS) perplexos com o facto de terem que pagar 50 para poderem ficar isentas/os de
pagamento de taxas moderadoras devido ao facto de terem incapacidade superior a 60%.
De facto, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, onde prevê a
isenção de taxas moderadoras para as/os “utentes com grau de incapacidade igual ou superior
a 60%” (alínea c) do artigo 4º). Contudo, para usufruir deste direito, as/os utentes têm que
possuir um atestado multiuso de incapacidade obtido por junta médica, cujo valor é de 50 ou
de 100 , se solicitado em recurso (Decreto-Lei nº 8/2011, de 11 de janeiro).
Esta situação está a causar compreensível constrangimento e estranheza às pessoas visadas,
pois são obrigadas a pagar pelo menos 50 para poderem usufruir do direito de isenção de
pagamento de taxas moderadoras, um valor muito elevado e difícil de pagar para muitas
pessoas que se veem já obrigadas a despender avultadas somas de dinheiro por força da sua
situação clínica, no atual contexto social do país, marcado por uma intensa austeridade.
O Bloco de Esquerda discorda firmemente deste pagamento e parece-nos premente que as/os
utentes com incapacidade superior a 60% não sejam forçados a pagar para comprovar a
incapacidade que possuem.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2741 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:20:32 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de atestado multiuso de incapacidade para os utentes com incapacidade
superior a 60% poderem obter isenção de pagamento de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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