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Reconhece o Governo que o pagamento de 50 por um atestado multiuso de incapacidade
impede grande parte das/os utentes de o solicitar e obter por falta de recursos económicos?
1.
O Governo está disponível para alterar a obrigatoriedade de pagamento do atestado multiuso
de incapacidade emitido por junta médica para obtenção de isenção de pagamento de taxas
moderadoras a utentes com incapacidade superior a 60%?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
23 DE ABRIL DE 2012
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