ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi autorizada pelo Ministério das Finanças, por despacho publicado no dia 14 de maio de 2012,
a atribuição de uma garantia pessoal do Estado à emissão de um empréstimo obrigacionista por
parte do BCP.
A garantia do Estado abrange o cumprimento das obrigações de capital e de juros da emissão,
que poderá ir até ao montante de 1400 milhões de euros. Segundo as informações constantes
do próprio despacho, a emissão permitirá ao BCP reforçar a sua carteira de ativos, a utilizar
como colateral para operações de financiamento.
A prestação de garantia pessoal do Estado a um empréstimo obrigacionista de um Banco
privado constitui uma operação com possíveis riscos futuros, uma vez que, no caso de o Banco
não conseguir assegurar os seus compromissos, será o erário público a compensar os
detentores das obrigações emitidas. Por outro lado, não existe justificação para que um
empréstimo privado obtenha uma garantia pessoal do Estado, a não ser que esteja em causa o
interesse da economia nacional, ou seja, o financiamento da economia.
No despacho publicado pode, com efeito, ler-se que a emissão obrigacionista visa o aumento
dos “ativos disponíveis como colateral para as operações de financiamento do Banco com vista
a dotá-lo dos meios de financiamento para continuar a assegurar a sua função de concessão de
crédito à economia.” No entanto, sem a garantia por parte do BCP que assim seja, o objetivo de
aumento do crédito à economia não passa de uma declaração de interesses de ambas as
partes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro das Finanças as seguintes perguntas:
Quais as garantias prestadas pelo BCP ao Governo no sentido de assegurar que o
financiamento do Banco resultante da emissão obrigacionista terá como consequência o
1.
X 2967 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:02:55 +01:00
Reason:
Location:
Garantia pessoal do Estado para empréstimo obrigacionista do BCP
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE MAIO DE 2012
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