ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de duas semanas, todos os técnicos afetos às equipas móveis disciplinares do PIEC,
que trabalham com as turmas do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF)
receberam uma carta registada do Instituto de Segurança Social (ISS), com a informação de que
estariam despedidos a partir de 30 de julho deste ano. A maior parte destes técnicos encontrase em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo a partir de 2009 sindo
enquadrados do ponto de vista contratual no ISS. Em março de 2012, com a publicação da Lei
Orgânica da Segurança Social (Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março), é definido o horizonte
temporal do PIEC: “A estrutura de missão Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC)
extingue-se no término do ano letivo 2011/2012”.
Na sequência desta notícia, um grupo de técnicos do PIEC solicitaram ao ISS uma audiência, no
sentido de averiguar a situação futura dos 33 postos de trabalho, nesta ou noutra qualquer
estrutura do ISS. Na altura não houve qualquer esclarecimento por parte da tutela aos
trabalhadores. Numa nova reunião no passado dia 4 de maio, os trabalhadores foram
informados de que o seu contrato cessaria a 31 de julho, e que iriam receber muito em breve a
sua carta de rescisão.
Foram ainda informados de que teria sido feito uma candidatura ao POPH no sentido de garantir
a medida PIEF, nos seguintes moldes: contemplar o financiamento de 25 técnicos a nível
nacional para acompanhamento da medida PIEF, distribuídos da seguinte forma: 1 técnico por
cada centro distrital (18) e 7 técnicos para serviços centrais, sendo que a contratação destes
técnicos poderá vir a ser efetuada por via de contrato de trabalho a termo com o ISS ou contrato
com uma empresa de trabalho temporário, em ambas as situações o horizonte temporal é de 2
anos.
Infelizmente, esta não é uma situação totalmente nova. Já desde o início da sessão legislativa
que vem chegando ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda informação sobre os sucessivos
cortes no PIEF - integrado PIEC - estrutura criada em 2009. Essa mesma informação motivou, a
15 de novembro, uma pergunta deste grupo parlamentar ao Ministério da Solidariedade e da
X 2966 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:02:57 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento dos técnicos do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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