ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na visita às Comunidades Baldias, realizada pela Comissão de Agricultura e Mar, nos dias 10,
11 e 12 de Setembro passado, estivemos no Conselho de Mondim de Basto, distrito de Vila
Real.
Na reunião tida com o Grupo de Baldios de Mondim de Basto, todos os responsáveis dos
Baldios presentes foram unânimes na crítica ao papel do Estado na cogestão dos Baldios, que
se poderia caracterizar por ausência e obstáculos à boa gestão das terras comunitárias.
Entre essas críticas, foi possível ouvir o descontentamento da Junta de Freguesia de
Paradança- órgão gestor do Baldio, com poderes delegados pela respectiva Assembleia de
Compartes.
Fez um pormenorizado relato de comportamentos dos Serviços Florestais do Estado
inaceitáveis. Numa breve síntese:
Uma vez que não tinha sido manifestado por parte do Estado a intenção de realizar qualquer
candidatura ao ProDer, ou de comparticipar financeiramente a sua realização, os compartes
Baldio, decidiram assumir algumas candidaturas. Acontece que o incumprimento por parte do
Estado da realização do PUB/PGF lhes impedia o acesso ao ProDer. Assim decidiram
custear também a elaboração, que acabou por ser feita em parceria com o Estado no início
de 2010 em aproximadamente 2 meses. De acordo com Ofício da AFN (ref.nº491 de
29/04/2010) a sua análise iniciou-se em 29ABR2010 e durou 14 meses até ao Baldio ter
conhecimento da sua homologação em 03AGO2011, (ref.nº436 de 03/08/2011). Após a
homologação, o Baldio de Paradança, apresentou duas candidaturas ProDer, e tem intenção
de apresentar pelo menos mais duas.
1.
Após a homologação do PUB/PGF, no sentido de haver uma boa articulação com o cogestor/Estado, o Órgão Gestor do Baldio (a Junta de Freguesia) solicitou em 28FEV2012,
uma informação sobre quais os investimentos que estavam previstos ser feitos no ano de
2012, na sua área. A resposta foi dada em 26MAR2012 (ref. nº CDV/376): "...é intenção
desta Unidade de Gestão Florestal do Tâmega cumprir, na medida das suas reais
possibilidades, com o definido no Plano de Intervenções Florestais para ano em curso." Não
é aceitável tal resposta da parte do Gestor público. De facto, o Baldio conhece apenas, há
alguns anos, nomeadamente após a aprovação do seu PGF, os cortes de material lenhoso e
2.
X 337 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:09 +01:00
Reason:
Location:
problemas com o Baldio de Paradança, Mondim de Bastos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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