ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A presença de toxinas marítimas PSP (provocam intoxicação paralisante) e DSP
(provocam intoxicação diarreica) na ria Formosa, no litoral Algarvio e em algumas zonas
da costa vicentina motivou a interdição total da apanha de bivalves na referida zona a
partir de 21 de agosto de 2012, apesar de em junho já terem ocorrido interdições parciais,
afetando mariscadores e apanhadores de bivalves.
Esta situação, que afeta muito especialmente a Ria Formosa (em Faro, Olhão/Fuzeta e
Tavira), mas também o litoral compreendido entre Vila Real de Santo António e Tavira e
entre Olhão e Faro, compromete um conjunto muito vasto de atividades, desde a apanha
e captura à comercialização dos bivalves (envolvendo, potencialmente, mais de 2000
pessoas), e é tanto mais grave quando destes produtos depende também o sector da
restauração.
No seguimento deste caso de paragem, as associações do setor e os serviços de apoio
às pescas da C.M. de Olhão instruíram e enviaram as respetivas candidaturas aos
serviços oficiais do MAMAOT para seleção e pagamento de apoios financeiros, através do
Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
Apesar de haver duas situações distintas: i) mariscadores da ria Formosa que estiveram
parados desde 21 de agosto a 21 de setembro; II) e pescadores da zona oceânica que
estão parados desde 21 de agosto, em que ambos estão a ser dramaticamente afetados,
existem relatos, desde há um mês, a denunciarem verdadeiras situações familiares
trágicas que, sem qualquer apoio do Estado, só têm conseguido ultrapassar a situação
com a solidariedade da comunidade e da autarquia. À data, e para minimizar os impactos
sociais da interdição, o serviço de apoio às pescas da Câmara Municipal de Olhão iniciou
um processo de identificação das famílias mais afetadas, após reuniões entre o edil e as
associações que representam os profissionais do sector.
Passados exatamente dois meses da decisão de interditar a apanha de bivalves, as
situações sociais agravam-se e acentuam-se e em nenhum daqueles casos houve direito
ao pagamento de indemnizações ao abrigo do Fundo de Compensação Salarial dos
Profissionais da Pesca que, segundo o Decreto -Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 255/2001, de 22 de Setembro, pela Lei n.º 54/2004, de 3 de Dezembro
X 335 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:05:45 +01:00
Reason:
Location:
Interdição total de apanha de bivalves
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE OUTUBRO DE 2012
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