ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves, os mariscadores e viveiristas de Faro,
Olhão e Fuzeta estiveram impedidos, desde o dia 21 de agosto até ao dia 21 de setembro, de
exercer a sua atividade na Ria Formosa. Pelas mesmas razões, os mariscadores e viveiristas de
Tavira e Vila Real de Santo António estiveram impedidos de exercer a sua atividade do dia 21
de agosto até ao dia 9 de outubro. Os pescadores da pesca com ganchorra da costa algarvia
continuam ainda impedidos de exercer a sua atividade, situação que se verifica desde o
passado dia 21 de agosto.
Em resultado destas interdições, os viveiristas, mariscadores e pescadores da pesca com
ganchorra foram privados, ou estão ainda privados, da sua fonte de rendimentos, com
dramáticas consequências que o Governo não desconhece.
Acresce ainda, que os viveiristas, mariscadores e pescadores, apesar de impedidos de exercer
a sua atividade, ainda tiveram que pagar, em setembro, as contribuições à Segurança Social por
rendimentos que não auferiram.
A situação dramática em que se encontram milhares de viveiristas e mariscadores da Ria
Formosa e pescadores da costa algarvia exige do Governo medidas urgentes.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Por que razão o Governo ainda não atribuiu indemnizações compensatórias, no âmbito do
Fundo de Compensação Salarial, aos viveiristas e mariscadores da Ria Formosa e aos
pescadores da pesca com ganchorra da costa algarvia que estiveram impedidos, ou estão
ainda impedidos, de exercer a sua atividade devido à presença de toxinas nos moluscos
bivalves?
1.
Está o Governo disponível para agilizar e desburocratizar o processo de atribuição das2.
X 334 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:40 +01:00
Reason:
Location:
Compensações aos viveiristas e mariscadores da Ria Formosa e aos pescadores da
pesca com ganchorra da costa algarvia, impedidos de exercerem a sua atividade
devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE OUTUBRO DE 2012
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