159 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

regressassem à mesa de negociações e concretizassem o negócio. A presidência do conselho de administração do banco BIC Portugal, único candidato selecionado para negociação, era e é exercida pelo exministro da Indústria do governo PSD de Cavaco Silva, o Eng.º Mira Amaral. O envolvimento do PrimeiroMinistro prova, de forma inegável, que neste processo de reprivatização houve motivações políticas. O relatório não valoriza politicamente o significado do envolvimento do Primeiro-Ministro.
2. Analisado todo o período decorrente entre a nacionalização e a venda, em particular a última fase de negociação e concretização do negócio com o BIC, verificou-se um claro benefício do comprador. O governo assumiu os principais encargos e riscos tornando a operação mais segura e garantida para o comprador. Entre esses benefícios destacam-se:

a) Reforço de recapitalização de 600 milhões de euros do BPN para um rácio tier 1 de 16,2%, muito acima do valor imposto a outros bancos; b) Segregação de ativos do BPN para as sociedades veículo e permitindo depois ao BIC a seleção dos que entender mais atrativos e rentáveis até ao final de 2012, ficando o Estado responsável pelos restantes; c) Garantia de financiamento suplementar através de linhas de crédito da CGD, uma através de papel comercial do BPN garantido pelo Estado no valor de 400 milhões de euros e outra no valor de 300 milhões de euros; d) Todos os custos inerentes a litígios decorrentes do processo BPN serão assumidos pelo Estado, incluindo os anteriores à nacionalização; e) Todos os trabalhadores do BPN que o BIC não selecionar e que resultarão em despedimentos terão os respetivos custos assumidos pelo Estado;

O relatório não evidencia que houve benefício do BIC na venda do BPN.

3. Em várias das audições realizadas com responsáveis do governo e da CGD, o Bloco de Esquerda insistiu na necessidade de esclarecer se teria havido novas avaliações do BPN. Em nenhum momento estes depoentes, incluindo a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, declararam o seu conhecimento sobre uma ferramenta de tamanha importância para um processo de venda, tendo inclusivamente desvalorizado a importância da necessidade de avaliações para definir um valor de venda; 4. Surpreendentemente, foram enviadas para a comissão de inquérito duas avaliações realizadas pela Delloitte e Caixa Banco de Investimento com data de julho de 2011, mês em que o governo PSD/CDS decide avançar com a negociação isoladamente com o BIC. Estas avaliações coincidem no valor médio de venda estimado em 100 milhões de euros. O relatório final não destaca a importância destas avaliações, nem a diferença entre os valores estimados e o valor final de venda do BPN ao BIC de 40 milhões de euros. O caráter ruinoso para o Estado e contribuintes é uma marca de todo este processo. No final verificamos que o BPN foi vendido a preço de saldo ao BIC com um desconto de 60%; 5. O prazo de 31 de julho é apresentado no relatório como imposto e absolutamente inegociável pela troika.
Na realidade a aceitação deste prazo para conclusão da venda resultou num processo acelerado, e precipitado, que prejudicou o vendedor e beneficiou o comprador. Tal como outras condições referidas no memorando assinado com a troika, também esta poderia ter sido negociada e alterada de forma a favorecer a posição negocial do Estado, caso tivesse sido essa a vontade do governo. A “ditadura” do prazo foi sistematicamente evocada mas não é um argumento razoável perante um processo de reprivatização com a importância da do BPN; 6. O relatório final insiste na inevitabilidade desta venda acelerada, contrapondo com o cenário único alternativo de liquidação. Na realidade, este foi o caminho escolhido porque correspondia à estratégia do governo PS, depois corroborada pelo governo PSD/CDS. A reprivatização da forma como foi realizada, foi uma escolha política. As alternativas, nomeadamente a integração na CGD ou a criação de um banco de fomento, não foram deliberadamente estudadas, garantindo-se assim a hipótese única de venda acelerada. A criação de um banco de fomento está neste momento em estudo pelo atual governo. De modo geral, o relatório assume como seus os argumentos do governo que justificam a sua opção política neste negócio.
7. Os vários meses da comissão de inquérito permitiram também perceber que para além dos beneficiários do período de gangsterismo financeiro que controlou o BPN – administradores, acionistas, alguns clientes e