160 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

amigos - se revelou nesta fase um novo beneficiário: o BIC. O processo de reprivatização, a negociação e a concretização da venda favoreceram um único candidato, o banco BIC.
8. A comissão reflete no relatório final os custos atuais de todo o processo de nacionalização e de reprivatização. Esse encargo de aproximadamente 3500 milhões de euros poderá ainda subir até um valor de 6500 milhões de euros. Estes valores representam um custo brutal para os contribuintes e são um pesado contributo para o desequilíbrio das contas públicas. Os sacrifícios e a austeridade impostos aos cidadãos são, também, para pagar os custos do processo BPN, pelos quais eles não têm qualquer responsabilidade. A opinião pública tem razão em não compreender nem aceitar a ligeireza e o tom condescendente utilizados no relatório para com grande parte das decisões tomadas pelos anterior e atual governos.

Assembleia da República, 21 de outubro de 2012.

O Deputado do Bloco de Esquerda, ———

A abstenção do PCP na votação do Relatório e Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, justifica-se pelas seguintes razões:

1. Não está devida e completamente caracterizada no texto do Relatório, nem adequadamente contemplada nas suas conclusões, a intervenção do Primeiro-Ministro Passos Coelho, no processo de venda do BPN ao BIC Portugal. De facto, na resposta escrita do Primeiro-Ministro às perguntas que lhe foram dirigidas pelo PCP, não está minimamente explicada a razão ou os motivos que levaram Passos Coelho a tomar a iniciativa de contactar um ministro do Governo de Angola para que este convencesse o BIC - Angola a retomar as negociações para a venda do BPN ao BIC, que tinham sido consideradas terminadas. Não foi explicado pelo Primeiro-Ministro Passos Coelho a razão pela qual o Estado português não contactou diretamente os responsáveis do BIC Angola, que não é um banco público angolano, em vez de ter contactado exclusivamente responsáveis do Governo de Angola. Este facto indicia a possibilidade de existir neste negócio um interesse político especial e uma intervenção de poderes políticos. Nada disto é devida e completamente assinalado nas conclusões, não obstante o termos proposto de forma integral.
2. A Comissão de Inquérito não aborda de forma plenamente satisfatória e rigorosa o valor pelo qual foi vendido o BPN ao BIC. Não se pode aceitar que um banco seja vendido por um valor de 40 milhões de euros e que o Governo e a Comissão de Avaliação das propostas apresentadas no âmbito do concurso tenham desconsiderado de forma total e absoluta os valores atualizados das avaliações do BPN, no perímetro pelo qual ele foi adquirido pelo BIC, realizadas na época do concurso por duas consultoras independentes, e que apontavam para valores entre 60 milhões e 100 milhões de euros. O simples facto do BIC ter aceitado subir a sua oferta, de 30 (valor da proposta inicial) para 40 milhões de euros, justificava, no mínimo, que o Governo tivesse imposto um preço de venda no intervalo das avaliações de que dispunha. Este facto – que pode indiciar um tratamento especial do Governo ao BIC - não é suficientemente abordado nas conclusões finais da Comissão.

Registe-se, entretanto, que entre o projeto inicial de Relatório e Conclusões e o documento final aprovado, há uma significativa diferença para melhor, tendo sido incorporadas algumas dezenas de propostas que o PCP apresentou e que melhoraram significativamente o conteúdo dos factos abordados e descritos no relatório e que acrescentaram mais rigor, clareza e equilíbrio às conclusões. Apesar do distanciamento do PCP, que ficou mais atrás tipificado, a nossa abstenção tem também em conta estes factos e pretende sublinhar que o esforço de consenso realizado valoriza o trabalho desta Comissão de Inquérito, por comparação com o que foi

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