O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

162 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

7. A CI conclui, ainda nesta área, que o «projeto César», relativamente ao tratamento de 107 offshore, cuja titularidade, na maior parte, pertence ao Grupo SLN, ficou suspenso desde novembro de 2008 a março de 2012, sendo que os créditos do Estado ascendem a mais de 520 milhões de euros, valor que, durante todo este lapso de tempo, não incorporou nenhum valor em juros de mora ou outros.
8. A CI conclui que os quadros da coleção Miró continuaram, e continuam, sem qualquer rentabilização visível.
9. A CI constata a não localização de obras de arte no valor de 2,5 milhões de euros, facto que a CI, agora, decidiu comunicar ao Ministério Público.
10. A CI, não obstante ter registado a normalização da articulação e da colaboração do BPN com o poder judicial e com os seus supervisores, conclui que a administração do BPN manteve em funções, com seu conhecimento, em cargos de direção e de responsabilidade, incluindo na própria administração (?!), antigos colaboradores do BPN objeto de processos movidos pelo Banco de Portugal e pela CMVM, tendo alguns deles sido mesmo objeto de condenação.
11. Nesta área também uma crítica importante regista a Comissão de Inquérito pelo facto de o Banco de Portugal ter permitido ao BPN funcionar desde novembro de 2008 a março de 2012 com capitais próprios negativos.

Quanto à análise do processo de privatização — uma terceira área objeto desta Comissão de Inquérito —, insistimos em que é claramente a área mais insuficiente e onde se podia e devia ter ido bem mais longe, onde se podia e devia ter clarificado, de forma bem mais nítida, as dúvidas que pairam e que vão continuar a pairar sobre a reprivatização do BPN. Repetimos que não é fácil aceitar (nós não aceitamos) que se venda por 40 milhões de euros um banco sobre o qual existem avaliações de duas consultoras, realizadas na mesma altura, e que apontavam para valores (comuns às duas) entre cerca de 60 e 100 milhões de euros e aceitar, sem mais, que não existia, mesmo em julho de 2011, qualquer outra alternativa que não fosse a liquidação. Não é fácil também aceitar a quase total omissão que se faz à intervenção do Primeiro-Ministro junto do Governo de Angola para permitir o reatar das negociações, não obstante a referência que propusemos e que só em parte ficou contemplada no corpo do relatório.

Não obstante estes factos e que, naturalmente, são a razão de ser da nossa abstenção, salientam-se nesta área também algumas conclusões. Assim:

1. A Comissão de Inquérito (CI) conclui que o Governo optou por privatizar o BPN logo a seguir à “nacionalização”, em novembro de 2008.
2. A CI conclui que, perante essa opção política do Governo Sócrates, não se entendem os estudos encomendados ao longo dos anos sobre as alternativas para o futuro do BPN e os respetivos custos (7 milhões de euros até março de 2012).
3. A CI conclui que, não obstante a opção do Governo ter sido tomada no «dia imediato» ao da “nacionalização”, a privatização só ç realizada dois anos depois, em setembro e novembro de 2010 (em dois momentos distintos, duas tentativas fracassadas).
4. A CI conclui que, após estes fracassos, se verificou um impasse quando, a par de uma nova estratégia de refundação do BPN, com uma nova imagem, uma nova marca, uma nova administração autónoma do BPN, destinado a privatizar quando «os mercados permitissem», floresceu paralelamente um conjunto de iniciativas que visavam a venda imediata e direta do BPN.
5. A CI conclui que a obrigação inscrita no Memorando de Entendimento, correspondendo a uma posição da própria troica, de querer liquidar o banco, (imposição essa aceite pelo Governo), levou a adotar exclusivamente a perspetiva da venda direta e imediata do BPN.
6. A CI conclui que a fixação das condições de venda e das medidas para a concretizar foram determinadas em maio de 2011.
7. A CI conclui que uma dessas medidas era a realização de avaliações atualizadas do BPN, o que foi feito em julho de 2011 por duas consultoras, com estudos que só foram do conhecimento da Comissão de Inquérito em 26 de outubro de 2012 e cujos resultados não foram nunca abordados nas audições da Comissão de Inquérito por responsáveis do BPN, por responsáveis da Caixa nem por responsáveis do atual Governo.