Debates Parlamentares - Diário 018, p. 9 (2013-12-28)

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28 DE DEZEMBRO DE 2013

IV.8 – E.R.S. – Entidade Reguladora da Saúde

Não respondeu

IV.9 – Tese de mestrado em Saúde Pública3, “Fees for abortion in Portugal: A “Non-issue, a

Moralizing Policy or a Matter of Justice”.4

Do estudo em causa, é possível extrair algumas conclusões e recomendações, sendo que uma delas é a

de que,”5através de entrevistas realizadas há evidências de que taxas moderadoras aplicadas sobre o aborto,

em Portugal, não teriam impactos importantes na saúde ou consequências sociais.”

Mais afirma a autora do estudo:

“(…) a evidência dos dados recolhidos não me permite aconselhar a favor ou contra a introdução de taxas

moderadoras no aborto em Portugal. As recomendações coligidas pretendem ajudar os decisores no processo

respectivo, quando considerem a possibilidade de implementar esta medida.”

As recomendações que se seguem, pela autora do estudo, serão transcritas em inglês, por questões de

fiabilidade de conteúdo.

Assim:

Recommendation 1.”Moderating fees” for abortion should be used as a way of decreasing

abortion rate.

Considering the evidence collected and its application to the Portuguese context, there is no

reason to believe that abortion rates wiil decrease if a “moderating fee” is applied.

Recommendation 2. “Moderating fees” for abortion should not be expected to raise birth rate.

Although evidence shows that some pregnancies are converted into births when abortion costs

are high, the fact this was observed for much higher costs and that poorer women are exempt

in Portugal, makes it high unlikely to happen in the Portuguese context.

Recommendation 3. The introduction of “moderating fees” for abortion should not be used as a

way of modifying sexual behavior.

This is supported by evidence that shows that higher abortion costs are not related and don`t

lead a more intensive contraceptive use, a lower rate of sexuality transmitted diseases or other

types of sexual behavior. Also, there is no strong evidence that a higher abortion costs will lead

to lower pregnancy rates.

3 Candidate: Inês Campos Matos; Stream: Public Health, General Stream; Supervisor: John Cairns. Submitted in part fulfillment of the

requirements for the degree of MScin Public Health, for academic year 2011-2012. 4 O estudo fará parte integrante deste relatório, facto para o qual a deputada relatora está autorizada

5 Tradução efectuada pela deputada relatora, pelo qualquer falha ou erro não deverá ser interpretada ou assumida como intencional. –

Matos, Inês Campos - “ Fees for Abortion in Portugal” - Pag. 30;

28 DE DEZEMBRO DE 2013 9 IV.8 – E.R.S. – Entidade Reguladora da Saúde Não respondeu IV.9 – Tese de mestrado em Saúde Pública3, “Fees for abortion in Portugal: A “Non-issue, a Moralizing Policy or a Matter of Justice”.4Do estudo em causa, é possível extrair algumas conclusões e recomendações, sendo que uma delas é a de que,”5através de entrevistas realizadas há evidências de que taxas moderadoras aplicadas sobre o aborto, em Portugal, não teriam impactos importantes na saúde ou consequências sociais.”Mais afirma a autora do estudo: “(…) a evidência dos dados recolhidos não me permite aconselhar a favor ou contra a introdução de taxas moderadoras no aborto em Portugal. As recomendações coligidas pretendem ajudar os decisores no processo respectivo, quando considerem a possibilidade de implementar esta medida.”As recomendações que se seguem, pela autora do estudo, serão transcritas em inglês, por questões de fiabilidade de conteúdo. Assim: Recommendation 1.”Moderating fees” for abortion should be used as a way of decreasing abortion rate. Considering the evidence collected and its application to the Portuguese context, there is no reason to believe that abortion rates wiil decrease if a “moderating fee” is applied. Recommendation 2. “Moderating fees” for abortion should not be expected to raise birth rate.Although evidence shows that some pregnancies are converted into births when abortion costs are high, the fact this was observed for much higher costs and that poorer women are exempt in Portugal, makes it high unlikely to happen in the Portuguese context. Recommendation 3. The introduction of “moderating fees” for abortion should not be used as a way of modifying sexual behavior. This is supported by evidence that shows that higher abortion costs are not related and don`t lead a more intensive contraceptive use, a lower rate of sexuality transmitted diseases or other types of sexual behavior. Also, there is no strong evidence that a higher abortion costs will lead to lower pregnancy rates. 3 Candidate: Inês Campos Matos; Stream: Public Health, General Stream; Supervisor: John Cairns. Submitted in part fulfillment of the requirements for the degree of MScin Public Health, for academic year 2011-2012. 4 O estudo fará parte integrante deste relatório, facto para o qual a deputada relatora está autorizada 5 Tradução efectuada pela deputada relatora, pelo qualquer falha ou erro não deverá ser interpretada ou assumida como intencional. – Matos, Inês Campos - “ Fees for Abortion in Portugal” - Pag. 30;

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