10 DE JANEIRO DE 2014

193

Grupo Parlamentar

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra o relatório final da Comissão de Inquérito à

Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público, cuja relatora é a

deputada Clara Marques Mendes, do PSD.

Reconhecemos a validade da argumentação e das conclusões sobre a atuação do anterior Governo do

Partido Socialista, liderado por José Sócrates, entre 2005 e 2011. A má gestão pública também neste setor, a

desorçamentação e o processo de profunda liberalização dos setores públicos levou ao descalabro financeiro,

empurrando as empresas públicas para as mãos dos bancos.

Contudo, não podemos dar o nosso aval a um relatório que branqueia a atuação do atual Governo,

eliminando por completo as responsabilidades da atual ministra das Finanças neste processo. Alertados para

a complexidade do problema e do perigo para as contas públicas inerente à contratação de instrumentos de

Gestão do Risco Financeiro (IGRF), o Governo e a responsável desde o seu primeiro dia em funções pela

condução deste processo, a atual Ministra das Finanças, foram negligentes na resolução deste dossiê.

Não poderíamos em algum caso legitimar este relatório, pois:

a) A delegação da responsabilidade pelo primeiro-ministro em Maria Luís Albuquerque é uma

irresponsabilidade e um ato premeditado que visou ilibar a sua governante das contratações de swaps

danosas para o Estado que efetuou enquanto gestora pública, entregando o julgamento a uma das arguidas.

O facto de não ter pedido à IGF a auditoria à REFER, tal como fez para outras empresas, é um claro exemplo

de conflito de interesses.

b) Ficou claro que a Ministra das Finanças tinha, em junho de 2011, a informação necessária para enfrentar

o problema, tendo sido alertada um dia após assumir funções, a 28 de junho de 2011, ao contrário do que a

própria afirmou.

c) O argumento utilizado por Maria Luís Albuquerque relacionado com a falta de informação não é

verdadeiro, pois, como refere Vítor Gaspar, a mesma é «uma profissional experiente nesta matéria». Maria

Luís Albuquerque introduziu a prática de contratação de swaps na REFER, deu aval à contratação de swaps

por empresas públicas enquanto esteve no IGCP e tinha inclusive conhecimento de rumores no mercado

sobre swaps tóxicos nas empresas públicas.

d) A então secretária de Estado do tesouro e atual ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque,

declarou, na audição realizada a 25 de junho de 2013, «que com este Governo não foram contratadas

novas operações de derivados». Mais tarde, admitiu que afinal não tinha sido assim: «autorizei a transição

de um financiamento para a Parpública que tinha associado um contrato swap». Contudo, a verdade

estava longe do referido pela Ministra das Finanças. No relatório semestral de 2013 da Parpública, pode ler-se

que foi autorizada a transferência para a Parpública de quatro swaps, acoplados a um financiamento que

pertencia ao consórcio ELOS.

e) Ficou provado que a ministra das Finanças contratou, enquanto gestora da REFER, swaps danosos para

o erário público. Dois desses contratos foram classificados com 3 e 4 pela Stormharbour, numa escala de risco

e complexidade entre 1 e 5. A consultora contratada pelo Executivo aconselha o cancelamento desses

contratos, devido aos riscos excessivos assumidos nos mesmos. Para fechar o contrato efetuado com a JP

Morgan – que ainda recebeu a assessoria da privatização dos CTT – os contribuintes pagaram 21 milhões de

euros. Sobre o fecho do swap com o Bank of America nada se sabe.

f) Fica ainda por esclarecer os critérios utilizados para a demissão de alguns secretários de Estado

envolvidos na contratação de swaps enquanto gestores públicos e na manutenção de outros. Também Marco