10 DE JANEIRO DE 2014

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Só um Relatório elaborado com o propósito primacial de branquear as responsabilidades da Ministra de

Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, seria porém capaz de escamotear, como este o fez, a

evolução das perdas potenciais durante esse período decorrido desde a tomada de posse do XIX Governo.

Assim, apesar dos deputados da maioria terem impedido que essa matéria fosse levada às conclusões do

Relatório, resultou inequivocamente apurado, durante as audições da comissão, que no segundo trimestre de

2011 as perdas potenciais eram de 1,6 mil milhões; no terceiro trimestre eram de 2,1 mil milhões; no quarto

trimestre eram de 2,4 mil milhões; no primeiro trimestre de 2012 eram de 2,2 mil milhões; no segundo trimestre

de 2012 eram de 2,5 mil milhões; no terceiro trimestre de 2012 eram de 2,6 mil milhões e no quarto trimestre

de 2012 eram de 2,8 mil milhões. As perdas potenciais tornaram-se reais e rondaram os três mil milhões de

euros, por inércia da tutela.

Sucede que esse hiato temporal assume uma relevância tanto maior quanto foi a própria Maria Luís

Albuquerque que referiu, em sede de CPI, que seria a assunção desse papel de interlocutor único, por parte

do IGCP, que iria afastar o risco de exercício de cláusulas de vencimento antecipado (“[…] porque os bancos

nos disseram [em 2011] que estariam mais confortáveis tendo o IGCP como contraparte e isso os impediria,

na prática, do exercício destas cláusulas de vencimento antecipado.”, revelou MLA, idem, pág. 22/23)

Acresce que, além das inúmeras omissões, escandalosamente, chegam a concluir-se factos que,

objetivamente são falsos. Concretizando, a conclusão n.º 7 refere “Desde 2011, não houve contratação de

novos IGRF por qualquer empresa pública, nem foram submetidos pedidos de apreciação de propostas por

parte das empresas, como determinado pelo Despacho 896/2011-SETF, de 9 de Junho.” Ora, como melhor

decorre de págs. 134 e 139/140 da ata da audição da SET, Maria Luís Albuquerque, ocorrida a 25 de Junho

de 2013, a própria reconheceu, a instâncias de um deputado do PS que, no início de 2013, por decisão da

própria SET, Maria Luís Albuquerque, um swap negativo de 133 milhões de euros passou a estar incluído no

perímetro público.

Ainda que essa conclusão n.º 7 quisesse, habilidosamente, tentar replicar o malabarismo verbal de Maria

Luís Albuquerque demonstrado na referida audição - quando, depois de ter sido confrontada com a existência

de swaps contratados na atual legislatura, respondeu dizendo que tratando-se de cessão de posição

contratual, esse swaps não eram, em si, novos (“Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, registei que disse que

receber uma posição contratual é o mesmo que contratar. Efectivamente, aquilo que eu disse foi que as

empresas públicas não contrataram novos produtos derivados.”) –, a verdade é que a conclusão n.º 7 vai mais

longe e afirma que não foram sequer submetidos pedidos de apreciação de propostas por parte das empresas.

Ora, como Maria Luís Albuquerque se viu obrigada a reconhecer, o swap em causa resultou de autorização

sua… que obviamente não pode deixar de surgir na sequência de uma proposta que lhe foi dirigida com tal fim

(“Sr. Deputado, então, sejamos absolutamente claros: autorizei a transição de um financiamento para a

Parpública que tinha associado um contrato de swap. Sim, é verdade.” Pág. 140).

Ora, até o que a ora Ministra de Estado e das Finanças teve de reconhecer ser verdade – a Parpública

propôs à tutela, e esta autorizou em 2013, a contratação de um financiamento ao qual estavam associados

“vários contratos de swap de taxa de juro originalmente negociados entre os diferentes bancos e a ELOS, cujo

valor de mercado, atualmente desfavorável à ELOS, ascende a cerca de 180 milhões de euros que a

Parpública tem de assumir nos termos do Acordo Global” – o Relatório omite e refere coisa diversa da verdade

dos factos.

Em síntese, este Relatório mereceu o voto contra dos Deputados do Partido Socialista por consubstanciar

um Relatório parcial, tendencioso e despudoradamente branqueador das responsabilidades do atual Governo.

A aprovação deste Relatório representa um duro golpe na credibilidade da Instituição Parlamentar e das

Comissões de Inquérito. Onde se deveria ter imposto a verdade dos factos, a maioria optou pela verdade

partidária com que iniciou os trabalhos desta Comissão. Aqui chegados, não poderíamos deixar de manifestar

a nossa profunda deceção com tal postura e, bem assim, com o resultado a que a mesma conduziu.

Assembleia da República, 7 de janeiro de 2014.

Os Deputados do PS, Ana Catarina Mendes — Filipe Neto Brandão — João Galamba — Hortense Martins.