II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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António Costa, devido à sua passagem pela administração do Metro do Porto, e Maria Luís Albuquerque, que

introduziu a contratação de swaps na REFER, deveriam ter sido demitidos, seguindo o mesmo critério adotado

pelo Executivo, e não foram.

g) Apesar de o único parecer jurídico pedido pelo Ministério das Finanças defender a resolução dos

contratos swap em tribunal, o Governo optou por entregar 1037 milhões de euros aos bancos.

h) Apesar da possibilidade de se anularem os contratos swap devido à assimetria de informação, à

natureza especulativa dos contratos, às perdas registadas no primeiro dia dos contratos, à falta de vista prévio

do Tribunal de Contas e até contando com a jurisprudência europeia, o Executivo trocou tudo isto pela

manutenção de uma posição submissa em relação à banca pagando, até ao dia de hoje, 1037 milhões de

euros.

i) O dinheiro foi efetivamente retirado dos cofres públicos. Ainda assim, o relatório, argumenta que o fecho

dos swap com posições positivas do IGCP compensou o pagamento aos bancos decorrente do encerramento

das posições negativas. No entanto, o relatório elaborado pela UTAO, após requerimento do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, conclui que o cancelamento dos contratos vai penalizar o défice entre

2019 e 2030.

j) O cancelamento das posições positivas por parte do IGCP significa que o custo da dívida poderá

aumentar, uma vez que estas posições permitiam ao Estado pagar menos juros pela dívida pública. O impacto

deste cancelamento na estrutura dos cash flows associados ao pagamento da dívida pública continua por

esclarecer. Sobre este ponto, os trabalhos da comissão não permitiram esclarecer qual o impacto futuro total.

k) O Governo agiu mal e, tão grave quanto isso, demorou muito tempo a agir. A ministra defendeu que

começou a agir desde o primeiro minuto, apesar de todas as evidências que demonstram o contrário. A ação

do Governo para além de prejudicial foi altamente ineficaz. Os trabalhos da comissão permitem concluir que

durante mais de um ano a urgência no tratamento desta temática foi mantida na gaveta. O Governo nada fez e

quando decidiu agir fê-lo da forma errada: decidiu alterar os estatutos do IGCP, afastou todas as restantes

entidades públicas da resolução do problema e deixou inclusive a resolução do problema a marinar com o

atraso na substituição de Alberto Soares da liderança do IGCP. Entretanto, as perdas potenciais com os

contratos swap quase duplicaram, de 1,6 mil milhões de euros em Junho de 2011 para mais de 3 mil milhões

de euros em Setembro de 2012, de acordo com os dados da DGTF.

l) Durante o processo de renegociação, apenas uma parte dos contratos swap foram avaliados,

escrutinados e negociados.

m) Existem ainda dezenas de contratos ativos na esfera pública, alguns incluindo cláusulas de vencimento

antecipado, pois ao contrário do que a ministra das Finanças afirmou, nem todos os swaps com cláusulas de

vencimento antecipado foram encerrados.

n) Os trabalhos efetuados na comissão permitem ainda concluir que as instituições financeiras envolvidas

no processo de venda de contratos tóxicos às empresas públicas passaram praticamente à margem do

debate. Dos 23 bancos envolvidos, apenas seis foram ouvidos. Por outro lado, a banca nacional ficou

completamente excluída de todo este processo, apesar de BCP, BES, Caixa Geral de Depósitos e até o ex-

BPN estarem envolvidos. Os contratos do BESI, por exemplo, provocam mais prejuízos à Carris do que os

contratados ao Santander.

o) De acordo com o relatório do IGCP, uma negociação musculada com os bancos passaria pela

recuperação do CVA e FVA, ou seja, a recuperação das reservas libertadas pelos bancos. Para os bancos a

libertação destas reservas é um benefício, tal como referido na página 8, do Relatório do IGCP em anexo. O

cálculo destas reservas é importante porque permite obter o valor económico das transações. Desta forma,

não é equivalente para os bancos, um desconto sobre o valor de mercado, ou sobre esse mesmo valor,

descontando o valor das reservas entretanto libertadas, umas vez que apenas o segundo caso constitui um

prejuízo real. De acordo com os dados fornecidos pelo IGCP (em anexo) relativamente ao valor dos CVA e

CFA, o prejuízo de facto imputado aos bancos, correspondente ao desconto efetivo, foi de 5% e não de 31%,

uma vez que este é desconto calculado com base no valor de mercado.

p) O relatório omite múltiplas situações de claro conflito de interesses. A gestão política do dossier revelou

a proximidade entre o atual Governo e os representantes dos grandes interesses financeiros, nacionais e

internacionais. A própria Ministra das Finanças, anterior gestora responsável pela contratação de Swaps, foi

nomeada responsável pelo seu cancelamento. Para tal, nomeia, por sua vez, para secretário de estado, um