II SÉRIE-B — NÚMERO 21

190

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar

DECLARAÇÃO DE VOTO

O PCP vota contra o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de

Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público por considerar que este procede a um inaceitável

branqueamento das responsabilidades do atual Governo PSD/CDS em mais um escandaloso negócio,

altamente lucrativo para o capital financeiro, mas profundamente ruinoso para o Estado.

O Governo do PSD/CDS, tendo conhecimento logo após da sua tomada de posse da gravidade do

problema dos contratos swap das empresas públicas, nomeadamente do elevado valor das perdas potenciais

associadas (1.648 milhões de euros), não atuou de forma decisiva. Após meses de hesitações, a

responsabilidade pela gestão das carteiras dos swaps das empresas públicas foi atribuída em dezembro de

2011 à Agência da Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, exigindo a alteração dos Estatutos desta

entidade, algo se só viria a ocorrer em finais de agosto de 2012. Quando, finalmente, em setembro de 2012 se

deu início à recolha sistemática de informação sobre os swaps das empresas públicas, necessária a uma

abordagem global do problema, as perdas potenciais já quase haviam duplicado, atingindo 3.142 milhões de

euros. Durante os 14 meses de quase total inação do Governo e da Secretária de Estado do Tesouro (atual

Ministra de Estado e das Finanças) as perdas potenciais cresceram a um ritmo médio de 3,6 milhões de euros

por dia.

Em outubro de 2012, na posse de todos os elementos e de pareceres técnicos financeiros e jurídicos,

preparados por entidades contratadas para o efeito, o Governo PSD/CDS optou por negociar com os bancos o

cancelamento de 69 contratos swap, a maioria dos quais de natureza especulativa, pagando-lhes, entre março

e junho de 2013, a avultada soma de 1.008,5 milhões de euros. Ao mesmo tempo que cortava salários e

pensões, que reduzia ou mesmo eliminava prestações sociais, que prosseguia o desmantelamento das

funções sociais do Estado, que impunha um inqualificável saque fiscal aos rendimentos do trabalho, que

esmagava os portugueses e a economia nacional com a sua política de austeridade, o Governo decidiu, mais

uma vez, favorecer os interesses da banca em detrimento do interesse público, entregando-lhe mais de mil

milhões de euros pelo cancelamento de contratos swap. Impunha-se uma outra opção, a de a utilizar todos os

meios legalmente admissíveis para promover, consoante os casos, a declaração de nulidade ou a anulação

dos contratos swap celebrados entre empresas públicas e instituições financeiras, eliminando as perdas

potenciais que lhes estavam associadas.

O Projeto de Relatório Final, apresentado pela Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes (PSD) evidencia – e

bem – as sérias responsabilidades dos gestores de empresas públicas, que recorreram à celebração de

contratos swap com motivações que iam muito além da simples cobertura de risco de taxa de juro, e do

anterior Governo PS, que permitiu a proliferação desta prática lesiva do interesse público. Mas omite e distorce

múltiplos factos apurados durante os trabalhos da Comissão relativos às profundas responsabilidades do atual

Governo na gestão da carteira dos contratos swap das empresas públicas.

Em sede de discussão e aprovação do Projeto de Relatório Final, o PCP apresentou um vasto conjunto de

propostas que visavam repor a verdade dos factos relativamente às sérias responsabilidades do atual

Governo. Contudo, a Sr.ª Deputada Relatora e os deputados do PSD e do CDS recusaram acolher a

esmagadora maioria das propostas do PCP, impondo um Relatório Final extremamente tendencioso, marcado

por um inaceitável branqueamento das responsabilidades do atual Governo e, em particular, da Sr.ª Ministra

de Estado e das Finanças.