10 DE JANEIRO DE 2014

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DECLARAÇÃO DE VOTO

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de Inquérito à Celebração de

Contratos de Gestão de Risco Financeiro votaram contra o relatório apresentado, pelas razões evidenciadas

na reunião que o aprovou – que dão aqui por reproduzidas – e que, sumariamente, infra se sintetizam.

Deverão, ainda, ser consideradas parte integrante da presente Declaração de voto todas as conclusões

constantes da proposta de alteração ao capítulo 12 do Relatório, subscritas pelos deputados signatários e que

foram apresentadas a 27 de Dezembro de 2013.

Cumpre, antes do mais, referir que o Relatório aprovado corresponde, na sua quase integralidade, à versão

preliminar do relatório, tendo recebido desta a versão que, pela sua parcialidade e omissões, havia concitado

já o veemente repúdio de todos os deputados que não integram a maioria parlamentar de suporte ao atual

Governo.

Esse projeto de relatório – que recorde-se fora apresentado à comunicação social antes dos deputados dos

partidos da oposição serem dele conhecedores – fora já uma encenação para lograr alcançar o essencial

deste Relatório: branquear as responsabilidades do atual Governo na Gestão deste dossier, escamoteando as

suas omissões.

Esta Comissão ficará assim, indelevelmente, marcada como a Comissão de branqueamento de

responsabilidades dos governantes do XIX Governo.

Materialmente, o relatório – aprovado apenas com os votos da maioria que sustenta o Governo – afigura-se

parcial, tendencioso e omisso. Incipientemente fundamentado, procura branquear a demora do atual Governo

na solução encontrada para os contratos SWAP e chega a falsear a verdade em alguns aspetos. Pior seria

difícil.

O Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito reflete, pois, não a verdade factual apurada, mas sim

a vontade da maioria conjuntural aqui representada.

Neste contexto, importa salientar que, na última reunião da CPI, ao impedirem que pudessem sequer ser

postas à votação as propostas de alteração ao “Relatório Final” feitas pelos deputados da oposição, os

deputados da maioria encerraram os trabalhos desta comissão com um despudorado exercício de

prepotência.

Receamos bem que, a partir de hoje, possa passar a haver uma certeza onde até aqui, benevolamente, se

admitia ainda a dúvida: as Comissões Parlamentares de Inquérito concluirão o que a maioria conjuntural

quiser, mesmo que isso nada tenha a ver com a verdade.

Os danos para a credibilidade do Parlamento estarão, hoje, ainda longe de poderem ser integralmente

avaliados. Mas o que os deputados do PSD e CDS fizeram foi grave. Muito grave.

"O relatório deve refletir a vontade da comissão", chegou a dizer a deputada relatora, Clara Marques

Mendes, aquando da apresentação do seu projeto de Relatório, num claro lapsus linguae, esquecendo-se que

o Relatório de uma CPI deve refletir, sim, sempre, a verdade dos factos. Significativamente, porém, foi

exatamente o que a relatora então disse, aquilo que veio a suceder: o Relatório aprovado reflete apenas a

vontade da maioria parlamentar que suporta o Governo, e prescinde do apuramento da verdade dos factos.

Omitindo depoimentos que foram prestados em audições, e rejeitando incluir qualquer referência ao rol de

atos de Maria Luís Albuquerque que, objetivamente, conduziu a uma duplicação das perdas potenciais dos

swap contratados pelas empresas públicas, os deputados do PSD e CDS (que, isolados, aprovaram o

Relatório) prestaram um mau serviço à credibilidade das Comissões Parlamentares de Inquérito, logo, da

instituição parlamentar...

Concretizando, entre outras, onde, na conclusão n.º 41, o Relatório pretende ver no despacho de 101/2009-

SETF, do ex-secretário de estado, Costa Pina, um ato que “não acautelou a salvaguarda do interesse público

e a criteriosa gestão dos dinheiros públicos", não há qualquer referência às declarações do agora recém-

empossado secretário de estado, Leite Martins, o qual, quando depôs na CPI enquanto Inspetor-geral de