II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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E – Conhecimento e decisões das Tutelas

104. Da análise da documentação enviada a esta Comissão, bem como das audições realizadas, foi

possível concluir que, pelo menos desde 2006, a tutela financeira tinha conhecimento da celebração deste tipo

de contratos por parte de empresas públicas, e bem assim dos riscos que lhes estão associados;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP, e os votos contra do PS e do

BE.

105. Em particular, os relatórios de auditorias efetuadas pelo Tribunal de Contas e enviados à tutela e os

relatórios elaborados pela IGF alertam para os riscos que tais contratos comportam, sem que até 2009

qualquer orientação, alteração de procedimentos ou chamada de atenção tenha sido produzida;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

106. O ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr. Carlos Costa Pina, mediante o Despacho

n.º 899/08-SETF, de 31 de outubro, solicitou à DGTF que formulasse um conjunto de orientações a ser

seguido pelas empresas na contratação de IGRF, e à IGF que aprofundasse a análise empreendida;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

107. No seguimento das informações e recomendações subsequentes formuladas pela DGTF e pela IGF,

foi elaborado o Despacho n.º 101/2009-SETF, de 30 de janeiro de 2009, o qual, face às propostas

apresentadas à Tutela, contém uma omissão relevante;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

108. De facto, na informação elaborada pela DGTF é recomendado à Tutela que determine às empresas

públicas a exigência de autorização prévia, por parte do Ministério das Finanças, para a contratação de swaps,

oque permitiria instituir um controlo apertado e rigoroso na celebração deste tipo de contratos. A DGTF

sugeriu ainda que os instrumentos fossem sujeitos a parecer prévio do IGCP;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

109. Constatou-se, porém, que o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, à altura, não deu

acolhimento a esta recomendação da DGTF. Este comportamento em nada contribuiu para a eficaz contenção

da situação de risco já então detetada, permitindo, ao invés, a proliferação deste tipo de instrumentos;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

110. Ao agir como agiu, ignorando ostensivamente as recomendações técnicas que lhe foram formuladas

o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr. Carlos Costa Pina não acautelou a salvaguarda do

interesse público e a criteriosa gestão dos dinheiros públicos.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

111. Cerca de metade dos contratos de swap ‘vivos’ em 2012 foram contratados entre 2008 e 2010, de

acordo com informação constante dos boletins do SEE da DGTF. Acresce que a obrigação de prestação de

informação a posteriori à DGTF não implicava sequer, nos termos do despacho, uma análise crítica da

mesma. Saliente-se, por fim, que o despacho recomendava a contratação de derivados “adequados”, sem

qualquer orientação para as empresas quanto ao sentido de tal adequação;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.