II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

75. Das inquirições e análises realizadas, concluiu-se que estes contratos de IGRF foram celebrados até ao

ano de 2011;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

76. Desde 2011, não houve contratação de novos IGRF por qualquer empresa pública, nem foram

submetidos pedidos de apreciação de propostas por parte das empresas, como determinado pelo Despacho

896/2011-SETF, de 9 de junho.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

B – Procedimentos adotados pelas empresas públicas na contratação de IGRF

77. A decisão de celebrar contratos de swaps cabia ao Conselho de Administração, mediante proposta da

área financeira;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

78. Da atuação das 8 empresas analisadas, conclui-se que as motivações associadas à contratação de

IGRF diferem de empresa para empresa e que, até na mesma empresa, há situações em que se verificam

comportamentos distintos nos diferentes mandatos e responsabilidades também diferentes;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

79. A análise de vários contratos permitiu concluir que frequentemente a cobertura de risco e/ou otimização

de custos, não foram os objetivos principais subjacentes à contratação de IGRF. Pelo contrário, vários desses

contratos tiveram outras motivações, conforme confirmado por alguns gestores públicos ouvidos nesta

Comissão, em particular, o propósito de resolver dificuldades de acesso a financiamento, e baixar

artificialmente os encargos financeiros com vista a tornar menos transparente o verdadeiro custo do

financiamento, ou de obter ganhos no imediato à custa de riscos elevados no futuro;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

80. Vários dos antigos gestores ouvidos em sede de comissão apontaram a ausência de um modelo de

financiamento, especialmente ao nível do setor dos transportes, como a principal causa do excessivo

endividamento das empresas e, por consequência, da sua dependência de financiamento bancário. Em

particular, os gestores referiram a aprovação de investimentos sem financiamento correspondente, a

inexistência de contratos plurianuais de financiamento e de um plano para lidar com a dívida financeira

acumulada. Este fator colocou as empresas públicas numa situação de desvantagem e fraqueza negocial

perante a banca, favorecendo a contratação de IGRF.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e do PCP; a abstenção do BE, e os

votos contra do PS.

81. Conclui-se, ainda, que havia uma prática de alguns bancos condicionarem a concessão de

financiamento à contratação de operações de derivados;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.