II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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90. O Banco de Portugal tem supervisão prudencial e comportamental sobre os bancos, mas a grande

maioria das contrapartes nas operações não estava sujeita à supervisão do Banco de Portugal, por serem

bancos estrangeiros. Para o Banco de Portugal, o banco nacional envolvido, o Banco Santander Totta, os

swaps celebrados não representavam um risco prudencial;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP, e os votos contra

do PS e do BE.

91. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros é sobretudo uma instituição de natureza consultiva e

de coordenação, não lhe competindo atribuições de supervisão;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

92. O IGCP não tinha igualmente, até à alteração dos seus Estatutos, ocorrida em agosto de 2012,

competência em matéria de controlo e fiscalização da contratação de IGRF por parte de empresas públicas,

exceto quando expressamente solicitado o seu parecer, pela DGTF ou pela Tutela;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

93. A IGF e a DGTF, no âmbito das competências que lhes estão atribuídas, e como consta do presente

relatório, efetuaram auditorias às empresas públicas, que, nalguns casos, culminaram em propostas e

recomendações a adoptar no que respeita à matéria em inquirição;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e os votos

contra do PS.

94. Quanto ao Tribunal de Contas, pelas suas particulares competências e intervenções, há que destacar o

seguinte:

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE, e votos

contra do PS.

c. Tendo o Tribunal de Contas competências de fiscalização preventiva, concomitante e sucessiva,

concluiu-se que apenas a fiscalização sucessiva relevava para efeitos da presente análise, ou seja, na

realização de auditorias às empresas;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

d. Concluiu-se ainda que o Tribunal de Contas tinha conhecimento desta realidade pelo menos desde

2006 e que alertou as empresas e a Tutela para os riscos que estes contratos poderiam acarretar para o erário

público.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

D – Atuação das instituições financeiras

95. Foram ouvidos pela Comissão 6 contrapartes financeiras nas operações em análise, dos quais apenas

1, o Banco Santander Totta (BST), é nacional;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

96. Todos os bancos afirmaram que os seus interlocutores nas empresas eram profissionais qualificados,

experientes e evidenciavam total capacidade de compreender plenamente os riscos associados a cada uma