10 DE JANEIRO DE 2014

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112. Conclui-se, assim, que o Despacho não teve o efeito desejável de exercer um efetivo controlo

acionista sobre a atuação das empresas;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

113. O mesmo Governante, já após a assinatura do Memorando de Entendimento e em resultado das

decorrentes obrigações, acabou por impor um maior controlo da situação, ao exarar o Despacho n.º 896/2011-

SETF, de 9 de junho, que estabelece a obrigatoriedade de parecer prévio pelo IGCP dos projetos de

contratação de swaps;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

114. No período entre os dois despachos não resultou evidente que os deveres de reporte de informação

instituídos às empresas tenham resultado na recolha e tratamento de informação que permitisse controlar e

acompanhar a situação;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e os votos

contra do PS.

115. O Despacho n.º 896/2011, de 9 de junho de 2011, é considerado um passo positivo em matéria de

controlo na celebração de swaps, com 2 anotações a considerar: primeiro foi tardio, uma vez que devia ter

sido assinado logo em 2009; segundo foi insuficiente, uma vez aplica regras mais apertadas para o futuro, mas

não prevê medidas em relação aos contratos anteriores.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

116. Após a tomada de posse, o atual Governo tomou conhecimento dos contornos da situação e dos

riscos iminentes de acionamento de cláusulas de vencimento antecipado. Ainda em 2011, foi decidido

concentrar no IGCP as responsabilidades de controlo e acompanhamento deste tipo de contratos. A

explicação avançada foi a de que o IGCP era a única entidade com competência e capacidade técnica para

assumir a responsabilidade sobre a gestão da carteira de swaps das empresas públicas;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

117. Esta opção obrigou, porém, a uma mudança nos Estatutos do IGCP, o que ocorreu em agosto de

2012, com a publicação do respetivo diploma. Não obstante, muito antes dessa data estava já em curso o

processo de recolha e análise de documentação e havia um envolvimento ativo do IGCP em múltiplos

contactos com bancos e empresas, como foi referido por vários dos inquiridos nesta Comissão e consta de

prova documental recebida. O IGCP recomendou, em informação datada de novembro de 2011, que nenhuma

decisão casuística fosse tomada nesta matéria, sem que previamente se tomasse pleno conhecimento da

dimensão do problema em todas as suas vertentes;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

118. Até à alteração dos Estatutos do IGCP, procedeu-se a uma recolha e análise de diversa

documentação relacionada com os swaps das empresas públicas, a qual, pela sua natureza casuística, não

permitia uma solução global do problema.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.