II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

134. Ficou provado que diversos bancos exerceram essas cláusulas de vencimento antecipado, tendo

sido possível com o processo de negociação evitar que essas intenções se tenham materializado com

prejuízos significativos ao erário público;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

135. Na avaliação das responsabilidades dos gestores públicos na contratação destas operações, o

governo, através de Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2013, de 6 de junho, retirou a confiança para o

exercício de funções de responsabilidade financeira a três gestores públicos responsáveis pela contratação de

operações problemáticas e que ainda exerciam funções dessa natureza em empresas públicas.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

136. Logo no momento em que anunciou publicamente a solução adotada para o problema dos swaps,

em abril de 2013, o Governo remeteu à Procuradoria-Geral da República toda a informação recolhida ao longo

do processo, referente às empresas objeto de apreciação pela Comissão, mas também todas as outras, para

que as autoridades judiciais apurem eventuais responsabilidades de outra natureza de todos os envolvidos no

processo.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

137. A alteração dos estatutos do IGCP foi complementada com o novo regime jurídico do Sector Público

Empresarial, o qual introduziu alterações muito relevantes no controlo da atuação das empresas em matéria

financeira, incluindo a necessidade de aprovação explícita dos planos de atividades e investimento e a sua

indispensável compatibilização com as disponibilidades do Orçamento do Estado. Fica assim impossibilitada a

continuação das práticas de desorçamentação do passado que estiveram na origem do excesso de

endividamento e da criação do problema dos contratos de swap sobre os quais esta Comissão se debruçou;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

138. As mudanças de procedimentos e metodologia levadas a cabo por este governo permitem conduzir

aos seguintes resultados:

Reforçar o controlo e monitorização deste tipo de instrumentos por parte do Ministério das Finanças;

Reforçar a capacidade de intervenção do IGCP nas operações de financiamento com prazo superior a 1

ano;

Evitar que a situação de descontrolo dos anos anteriores possa repetir-se.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

Em votação final global foram aprovados o preâmbulo e conclusões, bem como as recomendações

do Relatório Final com 9 votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e 8 votos contra do PS, do PCP e do

BE.

Palácio de São Bento, em 6 de janeiro de 2014.

O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.