10 DE JANEIRO DE 2014

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mantendo a ameaça de litigação. Durante toda esta fase a Tutela e o IGCP muniram-se de adequado

aconselhamento jurídico, nomeadamente à Sociedade de Advogados Cardigos e Associados.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

127. O resultado das negociações foi a celebração de acordos com 9 bancos (2 dos quais com operações

não problemáticas) para o cancelamento das operações existentes, incluindo problemáticas e não

problemáticas, mantendo-se sem resultados a negociação com o Banco Santander-Totta. Neste caso, corre

nos tribunais ingleses um processo de confirmação da validade das operações contratadas entre aquele e as

empresas públicas MdL, MdP, Carris e STCP;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE, e os

votos contra do PS.

128. A centralização da gestão dos swaps no IGCP permitiu a compensação entre posições com valor

positivo e posições com valor negativo, tituladas pelo IGCP e pelas EPR, resultando o cancelamento

propriamente dito num impacto neutro em termos orçamentais no ano de 2013;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

129. Constata-se que se cancelaram no total 69 operações com valor de mercado negativo de 1,464 mil

milhões de euros, tendo sido obtido um desconto médio face a este valor de 31%, apesar de as cláusulas

existentes em muitos dos contratos com perdas mais avultadas lhes darem aos bancos o direito legal de exigir

o pagamento da totalidade do MtM;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

130. As EPR pagaram 839 milhões de euros aos bancos e as EPNR pagaram 169 milhões de euros. A

República desfez as suas coberturas por um valor muito próximo do valor pago pelas EPR, de onde resulta a

neutralidade orçamental referida no ponto anterior. O efeito favorável na fatura de juros das EPR e o

correspondente impacto orçamental positivo, por redução das suas necessidades de financiamento, serão

sentidos já a partir de 2013;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

131. Foi solicitada à UTAO, a análise do impacto orçamental das decisões tomadas pela tutela, o que esta

entidade veio a apresentar através de relatório datado de 27 de novembro de 2013;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

132. No referido relatório, a UTAO conclui que o impacto orçamental do cancelamento das operações das

empresas públicas reclassificadas e das operações da carteira do IGCP tem um valor líquido até à maturidade

de cerca de 370 milhões de euros, isto é, o valor que as empresas deixam de pagar de juros relacionados com

os contratos de swap cancelados excede o valor que o IGCP deixa de receber em cerca de 370 milhões de

euros;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

133. Durante o tempo que decorreu entre a entrada em funções do atual Governo e o final do ano de

2012, a evolução das taxas de juro levou a que o MtM dos contratos cancelados se deteriorasse em 330

milhões de euros. No mesmo período, o MtM das posições do IGCP valorizou-se em 784 milhões de euros;