II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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119. A alteração dos estatutos do IGCP veio reforçar os mecanismos de controlo e monitorização do

endividamento das empresas públicas, atribuindo-se-lhe competências exclusivas para gerir a carteira de

derivados contratados por essas empresas, competência de que anteriormente não dispunha;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE, e os

votos contra do PS.

120. Dotado destes poderes, o IGCP, a partir da entrada em vigor do novo enquadramento legal,

procedeu à contratação, mediante concurso público, de assessoria financeira especializada, a qual ficou a

cargo da StormHarbour, processo que teve o competente visto prévio do Tribunal de Contas;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do

PS e do PCP.

121. O IGCP solicitou ainda ao seu consultor legal externo – a Cardigos e Associados, Sociedade de

Advogados – a análise da documentação contratual relativa aos derivados financeiros contratados pelas

empresas públicas reclassificadas.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do

PS.

122. O procedimento de concurso da assessoria especializada previa expressamente a transferência de

conhecimento para o IGCP, o que, de acordo com o Presidente do IGCP em funções, permitiu o

aprofundamento da análise, em termos de critérios e de entidades analisadas, pelo próprio IGCP, partindo do

trabalho realizado pela StormHarbour;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do

PS e do PCP.

123. De acordo com a informação disponibilizada a esta Comissão, só com o relatório entregue pelo IGCP

em janeiro de 2013 se obteve a necessária visão integrada e completa do problema, bem como das suas

possíveis soluções.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos contra

do PS e do BE.

124. O IGCP classificou como problemáticos 56 swaps envolvendo 6 empresas (Metropolitano de Lisboa

– 39 swaps; Metro do Porto – 11; Companhia Carris de Ferro de Lisboa – 2; Sociedade de Transportes

Coletivos do Porto – 2; Comboios de Portugal – 1; Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos

Petrolíferos – 1) e 8 bancos (Deutsche Bank – 10 swaps; JP Morgan – 10; BNP Paribas – 9; Banco Santander

– 9; Credit Suisse – 8; Barclays Bank – 5; Goldman Sachs – 4; Nomura – 1). Nas restantes empresas,

incluindo EP e REFER, não foram identificadas transações problemáticas;

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do

BE.

125. Segundo o IGCP, a tutela poderia optar por três abordagens possíveis:

i) “litigação com vista a recuperar, para além do CVA e FVA, boa parte do day1pv”;

ii) “negociação musculada (sob ameaça de litigação) de forma a recuperar CVA, FVA e parte do Day1pv”;

iii) “Negociação com vista a recuperar apenas parte do CVA e do FVA das operações, anulando e

adiando/melhorando ETOs e rating triggers, e simplificando as estruturas existentes.” Durante esta fase a

Tutela e o IGCP muniram-se de adequado aconselhamento jurídico, nomeadamente à Sociedade de

Advogados Cardigos e Associados.

 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do BE, a abstenção do PCP e os votos

contra do PS.

126. Conclui-se que a tutela ponderou as várias soluções propostas no aludido relatório do IGCP,

incluindo a contestação judicial da validade dos contratos, tendo decidido privilegiar a negociação, mas