II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO

 Ofício CADM 31/14, de 11 de março de 2014 – Envio de toda a documentação solicitada pela CPIENVC

através do ofício n.º 9/CPIENVC/2014, de 28 de fevereiro de 2014, com exceção do referente ao ponto 4.2. –

Pareceres técnico-jurídicos que coadjuvaram a celebração do contrato, na medida em que os mesmos não

foram solicitados pelos ENVC. Estes apenas se socorreram do Consultor Jurídico PBBR.A – Sociedade de

Advogados, RL para a elaboração das peças concursais.

 Ofício CADM 33/14, de 13 de março de 2014 – Envio da documentação solicitada pela CPIENVC

através do ofício n.º 13/CPIENVC/2014, de 11 de março de 2014.

 Ofício CADM 50/14, de 27 de março de 2014 – Envio adicional e por iniciativa dos ENVC do Relatório

elaborado em 30 de abril de 2009, pelo assessor do Conselho de Administração da EMPORDEF, Almirante

Luís Filipe Xavier Cabrita e a Análise do processo de projeto das construções C258 e C259 nos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo, elaborada em 14 de agosto de 2009, pelo Centro de Engenharia e Tecnologia

Naval do Instituto Superior Técnico. Estes documentos reportam-se às construções C258 (navio “Atlântida) e

C259 (navio “Anti Ciclone”).

 Ofício CADM 53/14, de 2 de abril de 2014 – Envio da documentação solicitada pela CPIENVC através

do ofício n.º 20/CPIENVC/2014, de 27 de março de 2014.

 Ofício CADM 101/14, de 28 de maio de 2014 – Envio da documentação solicitada pela CPIENVC

através do ofício n.º 32/CPIENVC/2014, de 15 de maio de 2014.

DA EMPORDEF

Ofício n.º 160/PRCA, de 10 de março de 2014 – Envio de toda a documentação solicitada

DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO

Ofício de 10 de março de 2014 – Envio de toda a documentação solicitada

À Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

Solicitação satisfeita

DECLARAÇÃO DE VOTO

Integrando, como membro efetivo, os eleitos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de

Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de

Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo voto contra o relatório apresentado.

Apresento esta declaração de voto individual para explicitar as razões desse voto contra.

Assento a minha posição nos seguintes pressupostos e considerações:

– Aquando da apresentação do projeto de relatório pela Deputada relatora, e mais uma vez deve condenar-

se a prática de este ser apresentado uns dias antes à comunicação social e só depois no local formal e

institucional adequado, o que desprestigia, na minha opinião, a Comissão de Inquérito, os Deputados do

Partido Socialista tiveram a oportunidade de salientar que, embora não personalizado, o que é louvável, o

relatório merecia um conjunto de reparos que, a seu tempo, seriam transcritos para as propostas de alteração

a apresentar, por forma a construir um documento que explicitasse a totalidade dos factos exarados nas

diversas audições e nos documentos remetidos a esta comissão;

– Salientámos, ainda, que as nossas divergências assentavam, essencialmente, em sete temáticas

deficitariamente vertidas no relatório, nomeadamente:

i. A abordagem desvirtuada aos auxílios estatais e a perceção errónea de que já teria sido emitida uma

decisão final condenatória por parte da DGCOM, quando, na realidade, ainda se encontra em apreciação o

processo de investigação levantado contra a empresa ENVC por alegados auxílios de estado;