16 DE JULHO DE 2014

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controlo e aprovisionamento e gastos desnecessários em estudos de reestruturação que nada de positivo

trouxeram aos ENVC.

Do decurso dos trabalhos ficou claro que a decisão do atual Governo de cancelar as encomendas para a

Marinha Portuguesa (seis NPO e cinco lanchas de fiscalização costeira) que constituíam a maior encomenda

que os ENVC dispunham, foi deliberada e foi determinante para a decisão de encerramento dos ENVC.

No final dos trabalhos da Comissão de Inquérito fica claro que a entrega dos ENVC à empresa Martifer não

dá garantias que a atividade de construção naval seja preservada. Porém, as conclusões aprovadas

escamoteiam tal realidade e optam de uma forma deliberada por branquear a decisão do Governo PSD-

CDS/PP.

Resultou claramente das audições que o processo de subconcessionar os ENVC assenta em opções

políticas e ideológicas, sendo uma decisão intencional e que visa omitir os reais objetivos da decisão

governamental – liquidar os setores estratégicos da economia portuguesa e entrega-los aos privados.

Ficou claro nas audições que a decisão de extinguir os ENVC e concessionar os respetivos terrenos não

era uma inevitabilidade, antes decorre e é inseparável das opções de sucessivos governos e das ações e

omissões das sucessivas administrações por eles nomeados, cujas responsabilidades não podem ser ilibadas.

3. Para o PCP a decisão do Governo de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo constituiu um

dos exemplos mais escandalosos de abdicação dos interesses nacionais.

Os factos apurados demonstram que, ao contrário do que o Governo e as conclusões da maioria

parlamentar pretendem fazer crer, não existia qualquer obrigação nem era uma inevitabilidade encerrar os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo nem despedir a totalidade dos trabalhadores. O processo de

investigação da Comissão Europeia em torno de alegadas ajudas de Estado nunca o determinou.

A opção do Governo de liquidar a empresa, é uma escolha que reflete uma posição ideológica que apenas

serve os interesses dos grupos privados que pretendem apropriar-se de um património público determinante e

estratégico na construção naval em Portugal.

O PCP entende que sempre existiu e que existe um outro caminho: a defesa da capacidade do país em

matéria de construção naval em que os ENVC assumiam um papel decisivo.

4. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto significativo de propostas de alteração e de

aditamento às conclusões propostas com base em factos objetivos e em informações recolhidas ao longo do

inquérito.

As propostas apresentadas pelos Deputados do PCP e rejeitadas em bloco pelos Deputados do PSD, do

CDS e do PS foram as seguintes:

 Enquanto unidade industrial no Alto Minho com efetiva capacidade instalada e saber fazer, o interesse

dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo não se circunscreve num âmbito local ou regional. Com cerca de

700 trabalhadores, constituíram o único estaleiro, civil, com efetiva capacidade de projeto e construção em

Portugal, razão pela qual se lhes reconhece um enorme prestígio nacional e internacional. A sua importância

está relacionada com a criação de uma parte substancial da riqueza produzida na região, constituindo uma

empresa de referência no desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo.

 Em lugar do aproveitamento de toda a capacidade produtiva da indústria naval, através da promoção da

inovação tecnológica, da procura de encomendas e diversificação de mercados e produtos, os ENVC

conheceram o desinvestimento continuado de sucessivos governos, a ineficácia e ausência de capacidade das

administrações, a celebração de contratos desvantajosos, a inexistência de adequados mecanismos de

controlo e aprovisionamento, gastos desnecessários em estudos de reestruturação que nada de positivo

trouxe à empresa. Tudo isto traduzindo o que incontornavelmente prefigura uma deliberada opção de esvaziar,

descredibilizar e destruir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

 Conclui-se os contratos [celebrados pelos ENVC] eram elaborados de forma deficiente em termos de

garantias jurídicas e havia sérias dificuldades na gestão dos mesmos.

 Para a execução do conjunto de navios ao longo dos anos, foi sempre necessário recorrer, para além da

ocupação total dos trabalhadores dos ENVC, a mão-de-obra externa. Para a execução do caderno de

encomendas existente quando o atual Governo tomou posse (mais de 600 milhões de euros) seria necessário

manter essa prática e o trabalho estaria garantido por vários anos.