II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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Não estando presente entendi não dever contrariar, a posteriori, uma decisão dos meus colegas. E decidi

acompanhar as suas decisões.

Mas a bem da transparência e da coerência de posições penso que deveria registar para memória futura

esta diferença de opinião que teria expresso se estivesse presente no momento exato em que a decisão foi

tomada.

Por fim, gostava de deixar uma nota sobre as Comissões de Inquérito. É lamentável esta tendência de

maiorias parlamentares conjunturais procurarem branquear nos seus relatórios aquilo que possa afetar os

Governos que suportam.

Isso não prestigia o Parlamento, o mandato dos Deputados e as Comissões de Inquérito.

É tempo de mudar as regras do seu funcionamento na lamentável impossibilidade de mudar a atitude da

maioria.

Assembleia da República, 9 de julho de 2014.

O Deputado do PS, Rui Paulo Figueiredo.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Perante as conclusões aprovadas unilateralmente pelos Deputados da maioria PSD/CDS na Comissão

Parlamentar de Inquérito ao processo que culminou na extinção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, os

Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, entendem dever lavrar em ata as razões do seu voto contra e

publicitar as propostas que apresentaram e que foram rejeitadas liminarmente pelos Deputados do PSD, do

CDS e do PS.

1. O relatório aprovado e as conclusões dele constantes, não refletem os factos apurados ao longo dos

trabalhos da Comissão, ocultando aspetos fundamentais que se prendem com a matéria objeto da Resolução

da Assembleia da República n.9/2014, de 30 de janeiro.

Importa aliás recordar que a maioria PSD/CDS, gorada a tentativa de impedir a realização do Inquérito

parlamentar (que só teve lugar por via de um requerimento potestativo) logo no início dos trabalhos reservou

unilateralmente para si a elaboração do relatório e das respetivas conclusões, revelando um claro propósito de

instrumentalização política do inquérito parlamentar. As conclusões políticas da Comissão de Inquérito são

parciais, refletem a visão governamentalizada dos acontecimentos que rodearam a decisão de liquidar os

ENVC, branqueiam a atuação do Governo PSD/CDS-PP e assumem o claro propósito de proteger o

desempenho do Ministro da Defesa Nacional neste processo.

A imposição de uma visão parcelar e redutora do processo de liquidação dos ENVC é inaceitável. Afirmar

como inevitável a liquidação de uma empresa e de um setor económico estratégico a partir de um facto que

não existe – a decisão da DGCOM relativa às ajudas de Estado - é politicamente desonesto e só entendível

como uma forma de branquear e ilibar o Governo das suas responsabilidades.

Esconder que o Governo não usou todos os meios, nomeadamente a construção dos navios para a

Marinha de Guerra Portuguesa, para justificar os 181 milhões de euros tidos como ajudas de Estado é

branquear a inação e a demissão de responsabilidades que o Governo deveria assumir na defesa dos

interesses nacionais junto da União Europeia.

Colocar os trabalhadores ao mesmo nível das sucessivas administrações e dos decisores políticos

atribuindo-lhes responsabilidades pelas condições que levaram à liquidação dos ENVC não é só absurdo

como revelador da visão política e ideológica dos partidos da direita, ou seja, branquear a ação dos sucessivos

Governo e Administrações e culpar os trabalhadores pelos erros e omissões destes últimos.

2. Dos trabalhos da CPI fica claro que sucessivos governos e administrações tiveram responsabilidades no

processo de esvaziar, descredibilizar e destruir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo mediante o

desinvestimento continuado, a celebração de contratos desvantajosos, a inexistência de mecanismos de