II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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 Por iniciativa do Governo português e no quadro de um processo de privatização foi suscitada junto da

Comissão Europeia a questão de saber se essas transferências financeiras para a empresa podiam ou não ser

consideradas ajudas de Estado.

 Vários Governos assumiram o entendimento que os financiamentos aos ENVC não configuram ajudas

de Estado.

 Conforme referido por vários depoentes, o processo de averiguações realizado pela Comissão Europeia

relativo a ajudas de estado à indústria da construção naval é um procedimento comum.

 Até 3 de abril de 2013 houve 7 procedimentos abertos pela União Europeia para situações similares de

construção naval em diversos Estados-membros tendo-se confirmado que há processos de ajuda de Estado

que foram concluídos sem consequências gravosas para os Estados-membros.

 No caso dos ENVC não há, até hoje, qualquer decisão da DGCOM relativos aos 181 milhões de euros

tidos como ajudas de Estado, sendo que o Estado Português podia ter justificado a ajudas de Estado com a

construção dos navios para a marinha.

 Desde que o XIX Governo tomou posse que foi assumida a intenção de liquidar os ENVC, tal como é

comprovado pelas afirmações do Dr. Vicente Ferreira, “ou encontrávamos alguém que estivesse disponível

para investir e desenvolver a atividade económica de construção e reparação naval, fosse na privatização,

fosse na subconcessão, ou, com o encargo do contribuinte, não era possível manter aquela situação. Era a

nossa perspetiva.”

 O Governo para prosseguir o objetivo de liquidar os Estaleiros de Viana do Castelo e, uma vez

fracassado o processo de reprivatização, optou pela ”Subconcessão da Utilização Privativa do Domínio

Público e das Áreas Afetas à Concessão Dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do

Castelo, SA».

 O XIX Governo usou sempre a posição da Comissão Europeia, que, sublinhe-se, ainda não está

tomada, como pretexto e justificação para as suas opções políticas e ideológicas.

 O júri do concurso do processo de subconcessão teve dúvidas quanto ao facto de o concurso dever ser

ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

 No entanto, o concurso de subconcessão decorreu ao abrigo do Código de Procedimento Administrativo

para facilitar todo o procedimento, segundo as afirmações do Presidente do Júri do concurso de

subconcessão.

 Tal como foi afirmado pelo Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, a opção de

subconcessionar os ENVC assenta em opções políticas e ideológicas.

 O valor da subconcessão pago pela West Sea é manifestamente exíguo tendo em conta quaisquer

valores de mercado que se possam considerar. De facto uma renda mensal de 37500€ pela utilização dos

terrenos, edifícios, infraestruturas e alguns equipamentos afetos é contra qualquer lógica de mercado.

 Segundo vários depoimentos, a entrega dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à Empresa Martifer

não dá garantias que a atividade de construção naval seja preservada.

 O processo de subconcessão dos ENVC abre a porta a outras atividades industriais que não as da

construção e da reparação naval.

 A subconcessionária a quem foi concessionado os ENVC possui conhecimentos insuficientes na área

da construção naval e não garante os mesmos níveis de contratação dos ENVC, reconhecidas pelo último

Presidente do Conselho de Administração dos ENVC. Acresce que tem uma situação financeira que não é

melhor que a dos ENVC, com um passivo superior a 300 milhões de euros.

 O encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo constitui uma perda para a região, para a

economia da região e do país, sendo um golpe muito duro para os trabalhadores, para as suas famílias e para

o tecido social de Viana do Castelo.

 Para além das perdas para a região e para a construção naval, há perdas no que diz respeito ao

equipamento militar do Estado português na vertente de navios necessários ao serviço de busca e salvação e

ao serviço de fiscalização.

 A decisão de extinguir a empresa ENVC e concessionar os respetivos terrenos não era uma

inevitabilidade que decorresse da inviabilidade da indústria naval mas uma opção política do atual Governo.