II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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O Sr. Doutor era, na altura, o presidente do conselho de administração da empresa. O que é que se

passou?

O Sr. Dr. António Jorge Garcia Rolo: —(…) este contrato que foi feito não nos deu qualquer margem de

manobra. Quando assumi o cargo de presidente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo tive a

preocupação de pressionar o senhor que fazia os interiores por causa do plano de entrega. Ele entregou-o em

fevereiro. Quando foi das provas de mar, como nós as fazemos em março e o navio teria de ser entregue em

maio, não houve qualquer margem.

Ora, o que é que acontece? Havia uma coisa chamada «garantias bancárias first demand», e isso foi um

cutelo que tivemos em cima do pescoço.

Posso dizer que tenho de agradecer ao meu colega jurista Marco Capitão Ferreira que, muito bem, se

lembrou de levar este assunto das garantias bancárias para a área do direito administrativo. E conseguimos

uma coisa única: uma providência cautelar. Se não tivéssemos conseguido uma providência cautelar, a Caixa

Geral de Depósitos tinha sido obrigada a pagar os 33 milhões das garantias bancárias. Não havia hipótese

nenhuma. O que é que podíamos fazer? Se os Açores tivessem conseguido receber os 33 milhões das

garantias bancárias… Nós não tínhamos nenhum poder de negociação. Nenhum!

O Sr. Deputado pergunta-me: «Mas por que é que fez o acordo?». Conforme se pode ver no mapa, (slide

7), fomos andando de tribunal em tribunal. Começámos em Braga, que disse que, afinal, não era o tribunal

competente, que tinha de ser em Lisboa e chegou a uma certa altura, como podem ver pelo último quadrado

da direita em cima… Peço desculpa, Srs. Deputados, mas não sei se a EMPORDEF entregou o dossier

completo, porque há um dossier completo com todos estes documentos. Para mim, o documento que mais me

complicou a vida foi esse acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que transferiu o processo para

Ponta Delgada.

Não quero fazer mais comentários, não vou dizer que o juiz de Ponta Delgada seria ou não imparcial.

Mas o nosso poder de negociação junto da Atlânticoline… Se as garantias bancárias tivessem sido pagas

pelo banco, estávamos trucidados, não tínhamos qualquer hipótese. Isso era certo. E nós conseguimos reter.

A partir do momento em que há o despacho conjunto das tutelas, a 12 de agosto, a dizer para tentarmos

fazer um acordo extrajudicial, fomos gerindo esta informação, como também fomos avançando com o tribunal

arbitral.

A certa altura, estava a jogar em três tabuleiros, três, para saber até que ponto é que tinha algum poder

negocial, porque tenho a certeza absoluta de que seria trucidado pela Atlânticoline.

Os Srs. Deputados já tiveram a confirmação de que era impossível cumprir o prazo, que não se ligou…

Aliás, está no relatório do técnico, como no relatório do Almirante Cabrita, como no relatório da Inspeção-Geral

de Defesa Nacional que houve situações que podiam ter sido ultrapassadas e não foram. As pessoas

pensavam que se ia resolver o assunto, mas, infelizmente, no momento de ir às provas de mar, tendo em

conta que o prazo de entrega era curtíssimo, não foi possível.

Se eu deixasse que o banco pagasse os 33 milhões de garantias bancárias, no dia seguinte perguntava

qual era o meu poder de negociação. Zero! Não tinha nenhum! A sério, não tinha nenhum.

(…)

Se me perguntasse — e é isso que também tenho na minha apresentação — se a Atlânticoline, em algum

caso, ficaria com o navio (essa é que é a questão), diria que, nessa altura, tinha várias propostas, e algumas

com alguma credibilidade, de pessoas que queriam comprar o Atlântida. Se me perguntasse o que é que

decidiria hoje, responderia: «Não sei se iria para o tribunal arbitral», mas não foram essas as orientações que

tive da tutela, como os Srs. Deputados sabem.

Como se pode ver aqui (slide 8), no relatório da Inspeção-Geral de Defesa Nacional, em 28 de abril —

portanto, o «corpo» ainda não tinha arrefecido, ainda estava quente —, já a Atlânticoline tinha cancelado todas

as candidaturas a fundos. Todas! Esta é uma das notícias que tinha.

Portanto, a Atlânticoline havia de fazer todos os possíveis para não ficar com o navio.