II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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Fomos informados de que a empresa possuía pareceres jurídicos que retiram razão à solução dada, ou

seja, com base naqueles pareceres jurídicos, a empresa nunca devia ter aceitado o acordo que aceitou.

Mas a questão que se coloca é esta: tínhamos, de um lado, uma empresa estratégica, que são os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo, tínhamos, do outro lado, uma empresa na dependência ou sob a

superintendência da Região Autónoma dos Açores, do Governo Regional dos Açores, ou seja, tínhamos duas

entidades públicas, duas entidades com grande relevância pública.

A questão que se me coloca é a de saber se nunca se conversou sobre este assunto, não numa perspetiva

conflitual — de um lado, os interesses do Governo Regional dos Açores, do outro, os interesses dos Estaleiros

de Viana do Castelo —, mas numa perspetiva de concertação, que pudesse conciliar os interesses de ambas

as partes. Se houve alguma conversa dessas, nós não o sabemos.

O Governo não considerou que, perante as consequências catastróficas que este processo poderia ter para

os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, se procurasse encontrar, com o Governo Regional dos Açores, uma

perspetiva de resolução amigável deste assunto? Ou seja, aquela questão da velocidade era assim tão

decisiva que implicasse uma denúncia do contrato, por parte da Atlânticoline? Para já, há algumas dúvidas

sobre os tais testes de velocidade, que tornam até incompreensível que os advogados, os representantes dos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pudessem ter aceitado aquele acordo no âmbito do tribunal arbitral —

já foi aqui questionada essa posição —, mas, de facto, a questão que se nos coloca é a de saber se o

Governo, na altura, que até teria um diálogo fácil com o Governo Regional dos Açores (pelo menos, em

princípio), não equacionou a hipótese, tendo em conta as consequências para os Estaleiros, de procurar

encontrar uma solução que não fosse tão catastrófica, se isso lesaria, de forma assim tão grave, os interesses

da Região Autónoma dos Açores, que, pelos vistos, até está a alugar, de uma forma muito dispendiosa, o

serviço que poderia ser feito precisamente pelo Atlântida.

Uma última questão, relacionada com esta, é a seguinte: bom, então, se houve um incumprimento, por

parte da empresa, que teve consequências gravíssimas, pergunto se não foram apuradas responsabilidades.

É possível que isto aconteça assim? Por facto imputável à empresa, porque, de outra maneira, ela não seria

sancionada como foi, por facto que é da responsabilidade da empresa foi dada uma machadada final. Bom,

então, e fica tudo na mesma? Não há administrações que sejam responsabilizadas? Não se procurou apurar

por que é que isto aconteceu? É que isto não pode acontecer! Não é possível que o Estado português admita

que os contribuintes portugueses tenham de suportar situações como esta, em que uma empresa sofre

consequências que podem ter levado ao seu desmantelamento a prazo e não aconteça nada, fiquemos assim.

Portanto, pergunto se isto não foi uma preocupação para o Governo de que fez parte.”81

Resposta do Sr. Prof. Augusto Santos Silva:

“(…) Quanto à questão do Atlântida, é muito interessante que o Sr. Deputado António Filipe, por duas

vezes, a tenha considerado como a questão magna do meu mandato. É muito interessante! Não posso dizer

absolutamente nada ao Sr. Deputado sobre o processo de construção do Atlântida — o contrato, os termos do

contrato, incluindo aquela cláusula contratual que permite denunciar ou cancelar o contrato, podendo pedir

indemnização, por causa da diferença de um nó de velocidade —, não posso pronunciar-me sobre isso,

porque não estava na EMPORDEF em 2006. Posso pronunciar-me, e foi sobre isso que me pronunciei, sobre

a conclusão dessa questão através de um acordo extrajudicial.

Se falei com o Governo Regional dos Açores, a propósito do processo de construção do Atlântida, já

respondi ao Sr. Deputado Abel Baptista: não e seria uma enormidade se o fizesse! O que é que o Ministro dos

Assuntos Parlamentares tinha a ver com isso? Certamente, houve contactos, mas, sobretudo, entre as

empresas.

(…)

Mas, pela minha parte, nunca agi, no exercício das funções públicas, por critérios de maior proximidade ou

de maior facilidade, fosse relativamente a quem fosse. Aliás, julgo que um membro do Governo que proceda

assim não merece ser membro do Governo.

81

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 1 de abril de 2014, Ministro da Defesa Nacional do XVIII Governo Constitucional, Sr. Prof. Augusto

Santos Silva, págs. 74-76.