16 DE JULHO DE 2014

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Diga-se que, na auditoria que foi feita na época, foi considerado que era excessiva a resolução do contrato

para aquilo que era a matéria que estava em causa. A verdade é que houve um tribunal arbitral; a verdade

é que foi feito, no âmbito desse tribunal arbitral, um acordo pelo qual os Estaleiros Navais de Viana do

Castelo tiveram de ficar com o navio e devolver aos Açores cerca de 40 milhões de euros, dos quais 32

milhões de euros foram logo pagos por intermédio de um empréstimo que uma empresa que estava

naquelas condições de fragilidade económica não deixou de conseguir por via do aval dado pela

EMPORDEF. Esse empréstimo foi obtido para não ser utilizado na atividade da empresa, mas, sim, para

devolver 32 milhões de euros aos Açores.

Como também tem sido aqui dito, significa que essa foi, digamos, uma «machadada final» para

aniquilar a capacidade de os Estaleiros poderem prosseguir a sua atividade.Nós tentámos, ainda no

âmbito do nosso Governo, fazer um acordo com os Açores, no sentido de esse navio ser utilizado para

aquilo a que se destinava no transporte entre ilhas, mas, infelizmente, verificámos que pelo lado dos

Açores sempre houve um total obstáculo a fazer qualquer espécie de acordo.67

E ainda sobre esta matéria, responde o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, ao

Sr. Deputado António Filipe:

“(…) Quanto ao navio Atlântida, enviámos para a Procuradoria-Geral da República toda a documentação,

porque para nós é uma situação realmente inadmissível. Como é que é possível não se ter feito um acordo

que acautelasse os interesses dos Estaleiros? Como é que foi possível arranjar para uma empresa que estava

sem financiamento cerca de 32 milhões de euros, para devolver aos Açores, naquela altura, matéria, aliás,

considerada ajuda de Estado ilegal por parte da Direção-Geral da Concorrência Europeia?

Portanto, esta é uma história que espero que a Procuradoria-Geral da República venha a esclarecer.”68

Sobre o processo de venda do Atlântida, pergunta ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro

Aguiar Branco, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca:

“(…) A terceira pergunta, também de uma forma rápida e direta, é sobre o Atlântida. Qual é o preço base?

Sabemos que o Atlântida está à venda, que a Administração dos Estaleiros Navais nos diz que terá em

consideração as três melhores propostas e se reserva a possibilidade de não aceitar propostas que não

considere vantajosas, mas tudo isto é muito vago. Sabemos também que, tendo em conta o relatório e contas

dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo de 2012, a avaliação é de 29 milhões de euros. Portanto, Sr.

Ministro, o que lhe pergunto é qual é o preço base do Atlântida para esta venda e como é que esta situação

vai contribuir, também, ou não, para o desafogo financeiro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?”69

Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco:

“(…) Quanto ao preço, o Atlântida não tem preço base. Também é uma exigência da Direção-Geral de

Concorrência Europeia que, quando se faz uma venda de ativos tendo em vista obter os meios para ajudar a

amortecer o passivo da empresa, estes sejam colocados em concurso público sem preço de base

referenciado. Depois, há a avaliação que a Sr.ª Deputada referiu, sendo que o júri é presidido por um membro

da Inspeção-Geral de Finanças, precisamente para acautelar quer as questões de natureza financeira e fiscal,

quer também as jurídicas.

Sr.ª Deputada, convenhamos que temos ali um ativo em relação ao qual, dado o tempo que está a decorrer

e a situação que tem acontecido, temos de ser bem pragmáticos e cuidadosos naquilo que consideramos ser

bom ou mau. Pior será que, com o andar dos tempos, não se faça nada, como aconteceu no passado, e

67

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 12-

13. 68

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 29-

30. 69

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 58.