II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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Quer dizer, mesmo que o Estado adote a mesma forma de fazer os contratos, do lado estrangeiro há

capacidade para explicar que aquilo não está bem, que tem de ser isto ou tem de ser aquilo.

De maneira que, no caso dos navios militares, foi um problema de clausulado dos contratos e é um

problema de deficiente gestão dos contratos; no caso dos navios civis… Julgo que o caso do Atlântida está

mais do que escalpelizado, houve ali erros tremendos com entradas de muitas entidades que não deveriam ter

entrado e com a aceitação pelos Estaleiros de projetos e contas mal feitas, que não deveria ter aceitado como

boas, etc. Portanto, isso está mais do que escalpelizado e é um caso infeliz.”64

O Sr. Dr. Carlos Alberto Veiga Anjos, ex-Presidente do Conselho de Administração dos ENVC, entre

setembro de 2010 e junho de 2011, em resposta ao Sr. Deputado Agostinho Santa, sobre as encomendas da

marinha:

“(…) Agora, o que aconteceu foi o seguinte: essas encomendas caíram, como há bocado dizia, numa

empresa que estava completamente moribunda e, portanto, a empresa, por muita vontade que as pessoas

tivessem, cometeu, na produção dos dois primeiros navios, vários erros. Também a Marinha se mostrou

sempre muito exigente nos critérios de qualidade. E, depois, os projetos não estavam bem definidos e depois

fazia modificações e havia atrasos e não sei quê… E, depois, naqueles Estaleiros não se fazia uma coisa que

era elementar, ou seja, quando um indivíduo está a fazer uma construção qualquer e o cliente pede

alterações, faz-se uma ata em que se põem as alterações que o cliente quer, diz-se ao cliente quanto custa e

fica tudo arrumado: «O senhor quer esta modificação, isto implica estes custos e tal». O cliente assina e diz

que está de acordo e, quando se quer elaborar a fatura final, está tudo feito. Ora, não era assim. Ou porque as

pessoas que dialogavam com os comandantes da Marinha tinham algum constrangimento em falar com

aquelas pessoas, a verdade é que se faziam inúmeras alterações, quer nesse quer noutros navios, e não se

tomava nota das consequências disso em termos de custos. E quando, no final da obra, se queria argumentar

que foi feito isto, isto, isto e isto teve um custo, não tínhamos qualquer documento assinado pelo cliente a dizer

que tinham sido feitas essas alterações. Portanto, os Estaleiros saíam sempre prejudicados nesses litígios de

revisão de preços, no fim da obra.”65

d. Atlântida e Anticiclone

O contrato para a construção dos ferryboats – Atlântida e Anticiclone – foi assinado em abril de 2006. O

destino destes navios era estabelecer a ligação inter-ilhas da Região Autónoma dos Açores.

A empresa pública açoriana Atlânticoline era o armador, sendo a construtora a empresa Estaleiros Navais

de Viana do Castelo.

Por ofício datado de 9 de abril de 2009, o contrato foi rescindido pela Atlânticoline, alegando justa causa e

incumprimento contratual por parte da ENVC.

Pergunta do Sr. Deputado Fernando Negrão:

“(…) Em relação ao Atlântida: em dezembro de 2009, o Governo Regional dos Açores, através de um

acordo arbitral, rejeitou aos Estaleiros a compra do navio Atlântida. Este é um facto. Quais as razões e o

impacto das mesmas? Sr. Ministro, que medidas tem vindo a tomar relativamente a esta questão?”66

Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco:

“(…) Atlântida, 2009: porque é que foi rejeitado? Só sei aquilo que também consta da documentação que

mandámos para a Procuradoria-Geral da República e na qual se é dito que, como o navio faz menos um nó

naquilo que é a sua velocidade para cumprimento da distância que estava programada no que diz respeito às

razões pelas quais ele foi construído, esse nó era fundamento para a resolução de contrato.

64

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 6 de maio de 2014, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC no período de julho a

setembro de 2010, Sr. Contra-Almirante Victor Gonçalves de Brito, págs. 42-43. 65

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 6 de maio de 2014, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC no período de setembro

de 2010 a junho de 2011, Sr. Dr. Carlos Alberto Veiga Anjos, pág. 39. 66

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 6.