II SÉRIE-B — NÚMERO 58

50

Por forma a averiguar o impacto que as encomendas da marinha tiveram no agravamento da situação da

empresa ENVC, recorreu-se às audições havidas em Comissão, começando pela do Sr. Ministro da Defesa

Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco.

Na audição referida, pergunta o Sr. Deputado Fernando Negrão:

“(…) No que se refere às encomendas da Marinha, pretendo saber se foi salvaguardada a propriedade dos

projetos de construção dos navios para a Marinha. E, havendo atrasos como houve — e sabemos que houve

— na construção, e que resultaram no incumprimento contratual, se foram ou se serão pagas

indemnizações.”53

Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco:

“(…) Quanto às encomendas da marinha e à salvaguarda dos projetos, sim, foi possível

salvaguardarmos, nomeadamente o projeto de navio polivalente logístico. E o Ministério da Defesa,

como estava em curso o processo de privatização para que precisamente a propriedade intelectual

desse projeto ficasse no Estado, por afetação de verbas próprias do Ministério da Defesa — é hoje o

Ministério da Defesa o titular desse projeto, em compra, que mereceu o visto prévio do Tribunal de

Contas —, comprou aos Estaleiros esse projeto. Portanto, estão salvaguardados os projetos que

viabilizam que se possa construir, no futuro, o mesmo.

Já no que diz respeito às indeminizações, havia lugar para indeminizações por parte de incumprimento dos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo e também havia lugar para indeminizações por atrasos. É verdade que

a rescisão de contrato também poderia resultar em indeminizações por parte do Governo aos Estaleiros. E foi

considerado que havia uma compensação entre aquilo que seriam os riscos de indeminização por parte da

Marinha e aquilo que seriam os riscos de indeminização por parte dos Estaleiros nos atrasos na execução das

encomendas.”54

Relativamente a esta matéria, quando questionado pelo Sr. Deputado António Filipe, responde o Sr.

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco:

(…) “ Devo também dizer-lhe, já que falou da questão das encomendas da Marinha, que as encomendas

da Marinha só foram executadas no período em que, segundo parecia, Portugal crescia, era moderno e

estava num franco desenvolvimento, entre 2005 e 2011…. Ora, das encomendas da Marinha, que

deveriam ter sido, na sua maior parte, executadas nesse período, só se executaram, desse plano de

construções, 2,5%. Porquê? O plano consistia em dois NPO (navios patrulha oceânicos), que tinham sido

contratualizados em 2002, com prazo de entrega previsto para 2005, tendo sido entregues, um, em 2011, com

seis anos de atraso, e, outro, em novembro de 2013, já com este Governo a disponibilizar verbas para o efeito,

e com oito anos de atraso. O custo previsto era de 95 milhões de euros e foram pagos 111 milhões de euros.

Depois, havia um plano relativo à aquisição de navios, de 2004, que consistia em cinco lanchas de

fiscalização costeira (LFC) e seis NPO, sendo o valor do contrato de 480 milhões de euros. Entre 2005 e 2011

(quando Portugal crescia, tinha dinheiro e, por isso, as questões orçamentais podiam ser tratadas de forma

diferente…!), deveriam ter sido gastos nisto 312 milhões de euros e foram pagos 8 milhões de euros.

Quanto às LFC, que tinham um prazo de entrega para 2008, a sua construção, em 2012, não se tinha

sequer iniciado. E, relativamente aos NPO, nada foi feito, nem sequer foram contratualizados.

Quanto a dois NCP (navios de combate à poluição marítima), o contrato entrou em vigor em 2004, previa o

pagamento de cerca de 75 milhões de euros e foram pagos 22 milhões de euros, mas apenas para compra de

equipamento. Foram executados 30% do valor previsto. Os navios deveriam ter sido entregues em 2008, mas,

em 2012, não se tinha sequer iniciado a sua construção.

Por isso, nós falamos de um plano da Marinha, de encomendas para a Marinha, que deveriam ter sido

concluídas, na sua maior parte, até este Governo ter tomado posse, mas que não o foram.”55

53

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 7. 54

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 14-

15, sublinhado do relator. 55

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 25-

26, sublinhado do relator.