16 DE JULHO DE 2014

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em maio de 2004 e deveriam ter entrado em vigor em abril de 2005, mas não avançaram. E em 2009,

eventualmente, já haveria a lancha de fiscalização costeira e outras.

Ou seja, o facto de o Estado, entre 2004 e 2011, não ter cumprido os contratos que tinha assinado com os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo inviabilizou que os Estaleiros pudessem ter obtido outros contratos que

poderiam, eventualmente, ter trazido trabalho, construção e outro tipo de funcionamento à empresa?”60

Resposta do Sr. Dr. Fernando Geraldes:

“(…) se parto do princípio de que vai haver esse tipo de encomendas de navios militares para a empresa,

no meu tempo, o escalonamento da capacidade, que não era ilimitado, dependia da capacidade de docagem

que a empresa que tinha, o que, obviamente, foi uma condicionante, inclusive mais para a frente, penso eu.

Se tivesse a perspetiva de construir dois navios em 2007 ou em 2008 não ia angariar encomendas novas

quando não tinha capacidade para as construir, porque as docas dos Estaleiros não eram ilimitadas. Portanto,

não era fisicamente fazível.”61

O Sr. Eng.º Arnaldo Figueiroa Machado, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC, entre abril

de 2007 e dezembro de 2008, esclareceu a Sr.ª Deputada Carla Cruz sobre as encomendas da marinha,

afirmando que os contratos eram sempre muito favoráveis à marinha:

“(…) Trata-se de os contratos permitirem que a Marinha demorasse meses a aprovar desenhos, que a

Marinha tivesse sempre capacidade de pedir alterações. Era este tipo de coisas que os contratos tinham e que

eram muito favoráveis à Marinha.

A Marinha tinha muito esta capacidade de pedir alterações, de demorar muito tempo, de achar que nunca

nada estava perfeito e o contrato cobria sempre um bocadinho esta situação. Era um contrato, nesse aspeto,

muito favorável à Marinha e pouco favorável para nós.”62

O Sr. Dr. António Jorge Garcia Rolo, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC, no período de

2009 a 2010, em resposta ao Dr. Deputado Abel Baptista, sobre a capacidade dos ENVC acompanarem

projectos militares, afirma:

“(…) Por exemplo, tenho comigo uma carta da Navantia — que depois poderei mostrar quando falarmos

das parcerias — onde eles dizem que a nossa incapacidade de acompanhar projetos militares era enorme. E

nós tínhamos de assumir isso.”63

O Sr. Contra-Almirante Víctor Gonçalves de Brito, ex-Presidente do Conselho de Administração dos ENVC,

entre julho e setembro de 2010, esclareceu o Sr. Deputado Jorge Fão, sobre os contratos militares:

“(…) O Sr. Contra-Almirante Victor Manuel Gonçalves de Brito: — Bom, nos contratos militares, como referi,

é claramente um problema do articulado contratual, que não foi devidamente entendido por quem celebrou

esses contratos. Quer dizer, os contratos, em alguns aspetos, têm cláusulas leoninas, noutros aspetos são

muito genéricos. Isto é, eu costumava dizer que, só a título de exemplo (e peço desculpa pelo exemplo),

algures no Caderno de Encargos dizia: «devem ser fornecidos 20 copos», e, provavelmente, quem estava a

orçamentar pensava que eram copos de vidro comprados no Braz & Braz ou… E, não era com este exemplo,

mas só para dar a ideia, do lado do Estado dizia-se: «Não, não, o que nós queremos são copos de cristal,

porque o padrão da Marinha é copos assim, assado…!». Logo aí, se fossem fornecer copos de cristal, havia

um prejuízo.

O que tinha de haver do lado dos Estaleiros era a capacidade, a competência para dizer: «Desculpe lá,

copos de cristal não pode ser!», é o que acontece quando o Estado faz contratos com estaleiros estrangeiros.

60

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 29 de abril de 2014, Presidente do Conselho de Administração da ENVC de 2004 a 2007, Sr. Dr.

Manuel Fernando Geraldes, pág. 33 61

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 29 de abril de 2014, Presidente do Conselho de Administração da ENVC de 2004 a 2007, Sr. Dr.

Manuel Fernando Geraldes, págs. 33-34. 62

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 29 de abril de 2014, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC no período de 2007 a

2009, Sr. Eng.º Arnaldo Pedro Figueirôa Navarro Machado, pág. 13. 63

Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 30 de abril de 2014, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC no período de 2009 a

2010, Sr. Dr. António Jorge Garcia Rolo, pág. 12.