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Por último, o General afirmou ainda não se recordar do parecer da Comissão Constitucional que

declarava, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 548/80

de 18 de novembro.

Como nota final, e no seguimento dos depoimentos a Freitas do Amaral, Vice-Primeiro Ministro no

Governo de Sá Carneiro e no Governo de Francisco Pinto Balsemão, onde também assumiria a pasta

da Defesa, conclui-se que o próprio havia assumido a extinção do fundo, não tendo procedido a

nenhuma démarche com ele relacionada:

«Enquanto Ministro da Defesa Nacional, não tive conhecimento de rigorosamente nada, nem

em matéria de planos ou programas, nem em matéria de orçamentos, receitas ou despesas,

em relação ao Fundo.

Perguntar-me-ão: porquê? Talvez por ter ficado convencido de que o Fundo estava extinto.

Não sei! Mas, sobretudo, e é bom recordar, porque no tempo em que fui Ministro da Defesa,

isto é de setembro de 1981 a dezembro de 1982, as Forças Armadas continuavam em regime de autogestão. E o Estado-Maior-General das Forças Armadas dependia diretamente do

Presidente da República ou, a partir da eleição presidencial de 1980, do Chefe de Estado-

Maior-General, uma vez que, por acordo com o Partido Socialista, o General Eanes aceitou não

acumular, no seu segundo mandato, as funções de Presidente da República com as de Chefe

de Estado-Maior e nomear um Chefe de Estado-Maior, que foi, salvo erro, o General Melo

Egídio, recentemente falecido.

Portanto, o Ministro da Defesa não tinha rigorosamente nada a ver com o Estado-Maior-

General das Forças Armadas ou com as Forças Armadas. Era uma figura um pouco sui generis

que se criou em 1974 para manter as ligações com a NATO mas que não tinha quaisquer

poderes sobre as Forças Armadas».

3.3. Comércio de armas para o Irão

De alguma forma relacionada com a investigação ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar e às contas

do Gabinete do CEMGFA, a investigação ao comércio de armas para o Irão no ano de 1980

desempenhou, de igual forma, um papel preponderante nos trabalhos da CPI.

Relatos do envio de material militar para o Irão ultrapassaram as fronteiras nacionais: na sequência

da tomada da embaixada norte-americana em Teerão e consequente tomada de reféns por parte de

forças iranianas associadas ao novo regime teocrático, foi sendo veiculado por alguma imprensa que

a negociação da libertação dos reféns norte-americanos foi essencial para a vitória da candidatura

Reagan/Bush nas eleições do final desse ano. Subsiste a tese, ainda por provar, que teria havido lugar

a um acordo entre o Ayatollah Khomeini e a candidatura republicana, designadamente através de

George Bush e Henry Kissinger, para a manutenção dos reféns até algum tempo após as eleições nos

EUA, de forma a prejudicar a candidatura do então Presidente Jimmy Carter. De acordo com alguns

desses relatos, essa negociação foi tida no Luxemburgo e em Paris, onde altos responsáveis iranianos

e Bush se teriam encontrado em segredo.

O papel referido por alguns como tendo sido o de Portugal cingiu-se a servir de plataforma para o

envio de material militar para o Irão, algo que estava proibido pela comunidade internacional e pelo

1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________

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