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entendimento do Governo português: de acordo com informação enviada à X CPITC pelo Ministério

dos Negócios Estrangeiros, a 18 de abril de 1980 foi decidido um embargo comercial geral e de

quaisquer transações financeiras com o Irão, decorrente da situação dos reféns, em Teerão. Esta

decisão do dia 18 de abril de 1980 do Conselho de Ministros antecedeu a publicação em Diário da

República do referido embargo, que ocorreria a 21 de abril do mesmo ano. Tentou-se ainda apurar a

data de cessação do referido embargo, não se tendo chegado à conclusão quanto à data precisa. É,

no entanto, legítimo estimar-se que o final do embargo tenha ocorrido no final do mês de janeiro de

1981, mais concretamente a dia 26, à semelhança de outros países europeus.

A plataforma portuguesa passaria não só pela exportação direta de armamento, mas também como

hub para o transbordo de material militar para o Irão, designadamente através de Israel.

De facto, a já mencionada auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA identificou remessas de

material militar para o país em questão, facto que estava sujeito, naquela altura, a embargo.

Identificadas algumas empresas possivelmente envolvidas na comercialização de armamento, foi

determinante o depoimento do Comandante Alpoim Calvão, que relatou factos reveladores da

existência de exportação de material militar para o Irão, mais tarde corroborados por Vasco Montez

e pelo Coronel Oliveira Marques.

De acordo com a auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA do período entre 1974 e 1981, através

da análise do livro de correspondência do Gabinete do CEMGFA foi possível apurar a existência de

exportação de armas para diversos países. Importa, assim, recordar o texto da auditoria:

«De toda a documentação analisada no EMGFA parece-nos de realçar alguma da informação

contida nos livros do registo das entradas da correspondência classificada recebida no

Gabinete do CEMGFA, particularmente nos anos de 1979, 1980 e 1981 (…).

De facto, o conteúdo dos referidos livros leva a concluir que é notória, neste período, a

exportação de armas para diversos países.

Efetivamente, quer o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, quer a Direção de Logística do

EMGFA (DILOG) e também o Diretor Nacional de Armamento (DNA), comunicam

frequentemente ao Gabinete do EMGFA a exportação de material de guerra para diversos

países.

Parece resultar da leitura dos registos insertos no livro do registo da correspondência

classificada recebida no Gabinete do EMGFA no ano de 1980 que, neste ano, o Ministro da

Defesa nalguns casos terá pedido esclarecimentos adicionais e noutros não terá mesmo

autorizado algumas das intencionais exportações de armas.

De facto, em abril de 1980 não terá autorizado a exportação para a Guatemala e para a

Argentina e em agosto do mesmo ano para a Indonésia.

Ainda em 2 de dezembro de 1980 [dois dias antes do atentado], o Gabinete do Ministro da

Defesa Nacional terá solicitado ao Gabinete do EMGFA que se dignasse informar com urgência

o que entendesse por conveniente sobre a exportação de material de guerra para o Irão.

Apesar disto, tudo leva a crer que terá seguido material de guerra para o Irão uma vez que o

referido livro de registo de correspondência classificada contém, em 9 de dezembro de 1980

II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________

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