controlar, fiscalizar as práticas e procedimentos detetados no BES e no GES, bem como noutras ações no

quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira. Na verdade, o Banco Central Europeu e o sistema

financeiro internacional criaram mecanismos que foram anunciados como os necessários para impedir o

ressurgimento de novos colapsos não considerando aspetos essenciais do funcionamento especulativo do

sistema financeiro;

c364 B (Nova) Avaliação da ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e

os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas;

ou seja, é importante aprofundar o debate sobre a natureza patrimonial da banca e a natureza do seu

comportamento, bem como a possibilidade ou impossibilidade de fazer convergir os objetivos da banca privada

com os objetivos económicos de um povo e de um estado.

C7) Análise das Opções Disponíveis

C7.1 Da Nacionalização

c365 Uma eventual nacionalização seria da estrita competência do Governo, que não considerou de todo

tal possibilidade, por entender: i) não ser vocação do Estado deter outros bancos em Portugal, além da Caixa

Geral de Depósitos; ii) existirem alternativas consideradas melhores para a salvaguarda dos contribuintes; iii)

intervenções efectuadas recentemente em outras instituições bancárias de menor dimensão, onde o Estado, de

forma direta ou indireta, assumiu temporariamente uma posição acionista, traduziram-se em elevados custos

para os contribuintes.

c365 A (Nova) A consideração da nacionalização, contudo, não com vista à reprivatização, mas com o

objetivo de assegurar um controlo público da banca e não como forma de absorver exclusivamente custos e

prejuízos, como até aqui foi feito com outras instituições bancárias – de que se destaca o BPN – mas também

como forma de socializar benefícios nunca foi tida em conta pelo Governo. A própria avaliação dos custos da

nacionalização é relativa ao ponto de observação em que nos situamos: a apropriação pelo Estado de um bem

público como o crédito e a estabilidade financeira não pode estar sujeita ao preconceito da propriedade privada,

nem pode ser entendida como obrigatoriamente temporária.

c365 B (Nova) O debate sobre os impactos da nacionalização, não entendida como socialização de

prejuízos, não está feito. A Comissão de Inquérito não reuniu elementos suficientes sobre os custos para o

Estado de uma solução que implicasse controlo público ou propriedade pública do Banco e de parte do GES.

Apesar de não quantificada essa solução, é importante não confundir a nacionalização do sector bancário

nacional com a aquisição de prejuízos pelo Estado como forma de limpar balanços de Bancos para posterior

entrega a grupos económicos e financeiros. Em todo o caso, não resulta ainda claro além de quaisquer dúvidas,

que o processo de aplicação da medida de resolução provoque menores impactos na economia, nas contas

públicas e no sistema financeiro do que uma intervenção de tomada de controlo público da instituição com vista

à sua manutenção na esfera da propriedade pública, assim colocada ao serviço do desenvolvimento da

economia e do País.

C7.5 Recapitalização Pública vs Resolução – Eliminar

Eliminar de c379 a c387

C8) Processo de Resolução

c409Uma vez que o Fundo de Resolução, alimentado por impostos, ainda não dispunha dos meios para

o fazer autonomamente, o Governo concedeu-lhe, a título de empréstimo com juros, a ser amortizado no prazo

máximo de dois anos, um valor de 3.900 milhões de euros;

c412 Caso o confronto entre o comparador de liquidação e a situação de resolução aponte para uma situação

mais desvantajosa para os credores, decorrente da medida de resolução do BES, a correspondente diferença

será suportada com recursos públicos, que poderão envolver o Fundo de Resolução, caso os seus

recursos o venham a permitir e na ausência de litígios que venham a resultar em impugnação da decisão

de resolução.

12 DE OUTUBRO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________

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