II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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quem António Varela disse nunca ter havido relação, mas cujo contrato está disponível nos documentos

enviados pelo Banif, SA, à Comissão de Inquérito. Essa venda, de uma carteira correspondente a créditos de

valor próximo de 300 milhões de euros, foi concretizada por 40 milhões de euros. De acordo com Dr. Miguel

Barbosa, tal alienação não se configurava como “(…) significativa (…)” nos termos do despacho da sua

nomeação e, sendo um ato de “gestão corrente”, não mereceu qualquer parecer prévio, nem sequer o contacto

e autorização do principal acionista, através do Ministério das Finanças. Igualmente, a Dr.ª Maria Luís

Albuquerque afirmou não ter conhecimento dessa alienação e de considerar que não se justificava o seu reporte

ao Governo por parte do administrador nomeado pelo Estado.

Sobre o acompanhamento dos administradores nomeados pelo Estado pode ainda ser relembrado o

depoimento da Dr.ª Cristina Sofia Dias, ex-Chefe de Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís

Albuquerque, quando afirmou taxativamente que tinha conhecimento da obrigação legal da produção de

relatórios e do seu envio para o Governo mas que não os considerou necessários.

Sucede que, do rol de documentos recolhidos no âmbito da CPI constam apenas três relatórios elaborados

pelos administradores nomeados pelo Estado.

O primeiro relatório diz respeito ao período de setembro a dezembro de 2014 e foi entregue ao Ministério

das Finanças a 22 de setembro de 2015. Note-se, com um lapso temporal de 9 meses.

Neste relatório salienta-se que o rácio CET1 baixou significativamente, aproximando-se do nível mínimo de

solvabilidade, enumeram-se vários riscos do plano de reestruturação apresentado em 8 de outubro de 2014 e é

elaborada uma análise sobre o cumprimento dos compromissos do plano de recapitalização, sendo de destacar

o seguinte:

 Compromisso 9: “Foi necessário solicitar à antiga administradora não executiva a não continuidade de

participação em almoços da comissão executiva, que têm lugar no intervalo das suas reuniões semanais”;

 Compromisso 17: “Recompra pela Açoreana Seguros, SA, ao Banif de 570 obrigações Rentipar Seguros

SGPS, SA 2010/2015, no valor de €9,6M com data-valor de 31 de dezembro de 2014.

O segundo relatório abrange o período de janeiro a junho de 2015 e foi entregue ao Ministério das Finanças

a 4 de novembro de 2015. Explicite-se, com um lapso temporal de 5 meses.

Este relatório evidencia que durante o 1.º semestre de 2015 o rácio CET1 continuou a ficar aquém do nível

mínimo de solvabilidade e da meta estabelecida no plano de reestruturação – facto que originou uma

impossibilidade de reembolso da última tranche de Coco’s –, descreve vários riscos do plano de reestruturação

proposto e, relativamente ao cumprimento dos compromissos do plano de recapitalização, realça o seguinte:

 Compromisso 1.a: “Foi efetuada uma recompra de obrigações Euro Invest II 5% Perpetual, com um valor

de mercado de 270.000 USD detida por terceiros, sem o consentimento do Ministério das Finanças.

O terceiro relatório circunscreve o período de julho a outubro de 2015 e foi entregue ao Ministério das

Finanças a 11 de novembro de 2015. Com um lapso temporal de apenas alguns dias.

Neste relatório é feita uma exposição sumária da resposta ao processo de investigação aprofundada no que

toca ao cumprimento dos compromissos do plano de recapitalização refere o seguinte:

 Compromisso 12: O Banif renovou dois financiamentos e um descoberto bancário, não remunerados,

concedido ao Banif Brasil Lda.;

 Compromisso 14: O crédito à Auto Industrial foi objeto de renegociação das suas condições de reembolso

sem consentimento prévio do Banco de Portugal nem Ministério das Finanças.

Em declarações à CPI, quando questionado sobre o motivo dos lapsos temporais do relatório, Miguel Barbosa

respondeu: “Enquanto representantes do Estado, a nossa obrigação era comunicar e a nossa forma de trabalhar

quer com o Ministério das Finanças, quer com o Banco de Portugal era sempre contínua, ou seja, nós estávamos

em permanente contacto com o Banco de Portugal ou com o Ministério das Finanças quer por via telefónica,

quer através de e-mail, relatando sempre o que se estava a passar numa base mensal.

A razão pela qual os relatórios foram escritos neste formato e com este índice foi uma recomendação feita

pelo Ministério das Finanças que acarretava, para que se constituíssem esses relatórios, a informação estar

formalizada. Muita da informação que nós tínhamos em relação aos planos de capitalização… A questão da

representação dos resultados era feita numa base trimestral, o que não nos permitia estar a fazer este relatório