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Admitidos tais pressupostos e na sequência das diligências efetuadas, no dia 14 de abril de

2016, o Dr. António Domingues transmite ao Governo a aceitação do convite que lhe havia sido

formulado, tendo escrito uma carta ao Sr. Ministro das Finanças com um conjunto de anexos,

designadamente, uma proposta de alteração aos Estatutos da Caixa, projetos de regulamentos do

Conselho de Administração e da Comissão Executiva e propostas de alteração à Lei das empresas

públicas e ao Estatuto do Gestor Público, por forma a conformar o enquadramento da Caixa

relativamente ao seu acionista com o enquadramento que uma qualquer empresa tem com o seu

acionista.

Na referida carta de 14 de abril, o Dr. António Domingues não incluiu qualquer referência à

dispensa das obrigações declarativas junto do Tribunal Constitucional.

Todas as condições foram expostas e apresentadas ao Governo e, no ‘juízo’ do Dr. António

Domingues, aceites, com o cuidado de ter escrito essa nota antes da aceitação formal, pela «simples

razão de que tinha plena consciência de que estava a propor alterações muito substanciais àquilo que

existia e à tradição. Quis que isso ficasse escrito para que toda a gente o tivesse presente e para que

não houvesse nenhuma dúvida sobre o que estava proposto».

Este conjunto de compromissos, em parte, foram assumidos desde o início, nomeadamente

no que se refere à gestão, à reestruturação e à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos.

Depois de discutido um conjunto de alterações, algumas de natureza legislativa, versando um

conjunto de diplomas, comoas restrições de valorizações, contratação e remuneratórias decorrentes

do Orçamento do Estado, o Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado, o Regime Jurídico de

Alienação de Participações Sociais, a Lei-quadro do Tribunal de Contas e o Estatuto do Gestor Público,

este acabou por não ser afastando integralmente, tendo apenas sido promovidas as alterações que

resolviam o problema das remunerações e dos incentivos.

Eram estas alterações – e só estas – e só a estes cinco diplomas que no entendimento do Dr.

António Domingues eram necessárias fazer, total ou parcialmente, para que a Caixa pudesse ter um

enquadramento competitivo face aos demais bancos do sistema.

Das preocupações referenciadas, aceites na sua generalidade e construídas de comum acordo,

resulta um quadro de entendimento que conduz à aceitação definitiva por parte do Dr. António

Domingues e, consequentemente, na sua contratação. Mais tarde, foi compreendido que o

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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