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banco público, excluindo os mesmos de obrigações de publicidade, transparência ou de declaração

relativamente à identidade e aos elementos curriculares de todos os membros dos seus órgãos sociais.

Um banco público tem um outro papel na economia e na política económica de um país; todos

os contribuintes são acionistas de um banco público, pelo que o banco público deve estar sujeito a

regras de fiscalização e controlo público a que os bancos privados não estão sujeitos.

3. Promoção de alterações legislativas

A troca de correspondência entre António Domingues, o Ministro das Finanças e o Secretário

de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças revela a existência de várias propostas de alteração

legislativa feitas pelo escritório de advogados contratado por António Domingues, com a intenção que

tais iniciativas legislativas fossem assumidas pelo próprio Governo.

No dia 23 de maio, a sociedade de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados (CS

Associados) enviou ao Ministro das Finanças um projeto de diploma excluindo a CGD do regime do

setor empresarial do Estado e os seus administradores do estatuto do gestor público.

No dia 5 de agosto, António Domingues envia ao Ministro das Finanças uma proposta de

alteração do RGIC, feita pela mesma CS Associados, de forma a permitir uma maior acumulação de

cargos por parte dos administradores da CGD.

No dia 21 de setembro, há uma nova comunicação entre António Domingues e Mário Centeno,

comunicação a partir da qual António Domingues volta a propor alterações legislativas,

nomeadamente ao Orçamento do Estado para 2017.

Estas práticas devem merecer reparo, já que nenhuma entidade ou pessoa, se pode substituir

aos órgãos legítimos e com competência legislativa, porque num Estado de Direito democrático não

se pode admitir tais práticas de promoção legislativa.

Essas intenções e tentativas existiram, nomeadamente no que toca à alteração ao RGIC, de

forma a permitir uma maior acumulação de cargos por parte dos administradores da CGD. A razão era

simples: sem essa alteração, alguns dos nomes propostos por António Domingues não poderiam

assumir o cargo de administrador da Caixa. A alteração legislativa acabou por não acontecer e esses

nomes acabaram por não ser apresentados ao BCE.

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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