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Estas entidades foram escolhidas e contratadas por António Domingues, como é, aliás, notado

nas respostas da McKinsey à Comissão de Inquérito.

Estas contratações tiveram um custo de cerca de 1,2 milhões de euros, custo esse que foi,

posteriormente, assumido pela CGD, facto que deve merecer dúvidas, uma vez que a contratação foi

feita diretamente por António Domingues e sem ter por base qualquer tipo de contrato que tenha

sido estabelecido pelo Ministério das Finanças ou pela própria CGD.

Apesar das insistências desta Comissão, não foi dado conhecimento de qualquer contrato nem

acordo de confidencialidade assinado com os consultores. Tanto os consultores jurídicos como os

financeiros, encarregados de toda a negociação confidencial com o Governo e instituições europeias,

trabalharam baseados num acordo informal, sem que todos os cuidados de segurança básica do sector

tenham sido tomados.

Sendo essa contratação feita pelo Dr. António Domingues para prestar um serviço à Caixa

Geral de Depósitos – beneficiária do serviço prestado –, para o apoiar no plano que o próprio

desenvolveu, junto da equipa por si coordenada, no apoio ao Ministério das Finanças, detentor da

legitimidade negocial, veio o próprio reconhecer «o risco pessoal» que estava disposto a assumir se,

porventura, o processo negocial não tivesse corrido bem.

Foi nestes termos que, sendo a Caixa Geral de Depósitos, a beneficiária do serviço prestado

pelos consultores externos contratados pelo Dr. António Domingues, veio pagar os serviços dos quais

lhe foram remetidas as respetivas notas de honorários.

6. Da alteração ao Estatuto de Gestor Publico

Gestor público é quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas

públicas como a Caixa Geral de Depósitos, já que se trata de uma instituição de crédito integrada, de

capitais exclusivamente públicos, do setor empresarial do Estado que, de acordo com o Regulamento

(UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, é uma “entidade supervisionada

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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