II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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Para a ERSE, a não realização dos testes de disponibilidade permite que as declarações de disponibilidade

efetuadas pelo produtor não correspondam à disponibilidade real, em particular para as centrais que produzem

menos.

No relatório que suporta o cálculo do ajustamento final, a ERSE contabiliza em 285M€ os ganhos auferidos

pela EDP por níveis de disponibilidade superiores aos contratados:

«Ausência total deste tipo de testes, por não terem sido previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004 nem nos

Acordos de Cessação, cria condições de impunidade para as centrais que não produzem, particularmente as

que não colocam ofertas de venda no mercado ou fazem ofertas que não são ‘casadas’, sendo assim

impossível verificar se a disponibilidade declarada é real. Como a remuneração da central está diretamente

associada à disponibilidade, o fim dos testes à disponibilidade das centrais incentiva as mesmas a declararem

uma disponibilidade superior à que efetivamente se verificava. Nestes casos, não é possível assegurar que os

encargos fixos que foram pagos aos produtores, muitas vezes corrigidos por excesso por via dos coeficientes

km, corresponda a uma disponibilidade efetiva das centrais.»

(Cálculo do ajustamento final, ERSE 2017)

Em audição na CPIPREPE, João Conceição discordou da posição da ERSE e argumenta que a média

mensal das disponibilidades declaradas durante o período em que não houve verificação é inferior à do

período após 2014 em que houve verificação:

«O que a ERSE faz é simplesmente anular os valores de revisibilidade reais e utilizar o valor de referência

do [coeficiente de disponibilidade] KM=1. (…) Fazendo a média de todos os meses, de todas as centrais que

tiveram CAE e depois passaram para CMEC, entre 2001 e junho de 2007 — portanto, estamos a falar de

período CAE —, a média dos KM mensais de todas as centrais com CAE tem um valor de 1,039. A média do

período de julho de 2007 a julho de 2014, quando foi restituída, como os Srs. Deputados sabem, a realização

dos testes de disponibilidade, foi de 1,032. Fazendo a média do período de agosto de 2014 até junho de 2017,

o período remanescente já sujeito a testes de disponibilidade, e que a ERSE não questiona, dá um valor de

1,043. Ou seja, tenho uma grande dificuldade em perceber por que é que a ERSE, quando deveria usar

valores reais, simplesmente transforma a utilização do valor de referência, definido precisamente com base no

conceito de referência. Esse valor é definido mas todas as outras variáveis são também variáveis de referência

e não variáveis reais. Tenho ainda mais dificuldade quando a média dos KM, durante o período em que não

foram realizados testes, foi a mais baixa de todos os períodos com CAE e durante o período com testes».

(audição de João Conceição)

Estes foram os argumentos técnicos de contestação do cálculo do regulador para o valor de ajustamento

de 285M€. Ficou claro o desacordo entre os vários intervenientes sobre o valor e o método de cálculo da

ERSE que quantifica os ganhos dos produtores relativos à supressão dos testes de disponibilidade.

Porém, a questão central que a CPIPREPE pretendeu esclarecer foi a decisão política que levou à não

inclusão de um mecanismo de verificação de disponibilidade no Decreto-Lei n.º 240/2004. De facto,

independentemente de esta decisão ter vindo (ou não) mais tarde a consagrar-se num fator de desequilíbrio

económico dos CMEC em relação ao CAE, a abolição destes testes abriu pelo menos essa possibilidade aos

produtores.

O esclarecimento desta decisão ganha ainda mais relevância quando se sabe que, à data das decisões, o

governo tinha recebido alertas, tanto da REN como da ERSE, sobre as consequências da não inclusão de um

mecanismo de verificação das disponibilidades. Resume assim o parecer da ERSE de 2004, que chegou ao

governo durante a preparação do Decreto-Lei n.º 240/2004:

«Caso não sejam definidos os mecanismos necessários à verificação da disponibilidade dos grupos

electroprodutores, os produtores poderão fazer declarações de disponibilidade superiores às acordadas nos

CAE. Não podendo estas declarações ser verificadas a posteriori, traduzir-se-ão em pagamentos fixos pelos

CMEC mais elevados».

(Parecer ERSE 2004)