5 DE JUNHO DE 2019

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propícios a situações de corrupção. São questões que cabem em última instância ser esclarecidos e decididos

em definitivo pelo poder judicial, no apuramento final da investigação em curso operação Ciclone.

Mas cabe registar em síntese que estes comportamentos de profunda promiscuidade e subordinação do

poder político ao poder económico – bem evidenciadas em sucessivas audições na CI – se traduziram

inevitavelmente em vultuosos prejuízos para o Estado e o interesse público.

Não pode a CIPREPE deixar de registar nesta matéria os processos de demissão de dois secretários de

Estado da Energia: a demissão do Secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes do Governo PSD/CDS e

do Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches do Governo PS. Só por ingenuidade se aceitará que tal foi

obra do acaso, ou uma simples coincidência. Foi sim a consequência inevitável de cada um, à sua maneira,

levar a cabo um processo de saneamento das «Rendas Excessivas», afrontando os interesses económicos

poderosos do sector da energia. Resultado do poder político se demitir da sua supremacia institucional e

constitucional, e se submeter às manifestações de desagrado e até ceder a operações de chantagem como o

não pagamento da CESE, por parte dos operadores privados.

5. A responsabilidade das entidades reguladoras – ERSE e AdC

Um dos objetivos do mandato da CI foi a existência de omissões ou falha comportamental de relevo no

cumprimento das obrigações dos serviços de energia e das entidades reguladoras, inclusive no tocante à

atribuição legal à ERSE de proposta de alterações legislativas.

Da audição na CI de todos os ex-responsáveis e os atuais responsáveis das entidades reguladoras com

intervenção estatutária no SEN, a ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços de Energia e a AdC, Autoridade

da Concorrência, duas conclusões são claras:

(i) As duas entidades conheciam e conhecem em todas as suas dimensões técnica, administrativas e

legais, e em profundidade, os problemas do SEN que são objeto da CI. Logicamente, que pela

especificidade do seu objeto, sendo que é criada e amadurece no próprio processo de reorganização e

reestruturação do SEN a partir de 1995, a ERSE tem legalmente um mais largo espectro de intervenção

regulatória e uma imposição legal de sistemática atenção ao sector. Mas quer a ERSE quer a AdC

alertaram oportunamente sucessivos governos para os riscos e consequências de projetos legislativos e

decisões administrativas regulatórias e outras. Assim aconteceu em particular com o processo de

elaboração do Decreto-Lei n.º 240/2004 de passagem dos CAE a CMEC, em que intervieram com

relatórios de avaliação antecipando e indicando os problemas e indiciando os seus custos para o SEN.

Não foram, no entanto, e em geral tão explícitos na abordagem de outras origens de RE ou RI, como a

PRE.

(ii) As duas entidades não foram, contudo, suficientemente diligentes e persistentes na denúncia e na

tomada e/ou proposta de medidas que atalhassem em particular os crescentes custos transferidos para

as tarifas de energia elétrica pelas RE, após a consolidação dos sistemas CMEC e PRE e até 2012,

quando a problemática das RE entra na agenda política. É assim que, por exemplo, não foram tão

incisivas, nomeadamente a ERSE consultada para o efeito, na avaliação das alterações produzidas no

Decreto-Lei n.º 240/2004 a partir de 2005, apesar de se manterem todas razões para objeções que

tinham levantado ao projeto do Decreto-lei ou sobre todo o processo da extensão do DPH.

Outras questões devem, todavia, ser assinaladas de forma crítica à intervenção das duas entidades

reguladoras.

Os estatutos da ERSE, até à alteração de 2012, estabeleciam no artigo 19.º, titulado “Competências

Comuns”, no n.º 1: «A ERSE pronunciar-se-á sobre todos os assuntos da sua esfera de atribuições que lhe

sejam submetidos pela Assembleia da República ou pelo Governo e pode, por sua iniciativa sugerir ou propor

medidas de natureza política ou legislativa nas matérias atinentes às suas atribuições». Ora a ERSE nunca

usou desta capacidade de iniciativa para propor ao governo ou à Assembleia da República alterações

legislativas, nem sequer quando o documento da Cambridge Economic Policy Associates, realizado a pedido

do Secretário de Estado Henrique Gomes, determinou que havia um valor de rendas excessivas de 3925

milhões de euros, provenientes dos CAE (271), CMEC (2133) e PRE (1521).