II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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● 5.9 e 5.10 Negociação e revisão em baixa das tarifas feed-in com os produtores PRE existentes e para

futuros concursos

● 5.13 Revogação do mecanismo de garantia de potência e regulamentação de novo regime

● 5.15 Eliminação do défice tarifário até 2020 e estabilização até 2013

1. Do Memorando inicial à segunda revisão

1.1 O modelo de equilíbrio preparado por Henrique Gomes e as propostas da EDP

As primeiras diligências de Henrique Gomes na Secretaria de Estado da Energia foram no sentido da

preparação de um modelo de sustentabilidade do SEN, em que participa como consultor externo a Boston

Consulting Group.

«Depois de conhecer o modelo e de saber quais eram os desequilíbrios, a preocupação foi a de tentar

identificar medidas para eliminar a prazo os excessos e equilibrar. E o nosso objetivo político passou a ser o

de os custos, até 2020, em termos reais, não subirem mais do que de 1% a 1,5% e de, quando chegássemos

a 2020, não haver défice. Esse era o nosso objetivo. Para lá chegar, havia várias medidas e andámos a

preparar algumas delas. Uma das medidas era esta: já que os custos, relativamente às emissões de CO2,

eram produzidos no seio do sistema energético e penalizavam porque, sendo incorporados os custos dos

produtores, aumentavam, a ideia era que parte desses custos, cerca de 80%, revertesse não para um fundo

de carbono para outras atividades, mas para o setor — até porque, sendo parte substancial desses custos

gerados pela PRE, isto é, pelas renováveis, fazia todo o sentido que parte desses custos (e na hora

apontámos para os 80%) revertesse para o setor. Esta foi uma medida que identificámos e que era importante.

Depois, havia outras medidas (que eram a garantia de potência, pequenos cortes, etc.). Até que chegámos

— aliás, chegámos muito rapidamente — à necessidade de ter uma contribuição sobre o sistema. Essa

contribuição era sobre o potencial de geração (…) envolvia todos os produtores menos os miniprodutores da

microgeração e da minigeração, e todos aqueles que tivessem contratos ou tarifas que tivessem vindo de

leilões ou de algum sistema de mercado. Tudo o resto sofreria a contribuição».

(Henrique Gomes)

Na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento com a troika, em maio de 2011, a tutela da

Energia inicia um processo negocial com os produtores de eletricidade com vista ao cumprimento das medidas

previstas naquele documento.

A partir de agosto de 2011, realizam-se reuniões com a EDP, que logo nos primeiros dias daquele mês,

apresenta, em reunião com o Secretário de Estado da Energia, a sua primeira proposta, sinalizando a sua

disponibilidade para financiar em 1200 milhões de euros um conjunto de medidas que vem propor,

considerando «importante, que, simultaneamente, seja definido um enquadramento que remunere

adequadamente estes créditos pelo custo de capital da empresa e se criem as condições para a securitização

dos elevados montantes em causa». Com efeito, as medidas propostas pela EDP procuram evitar cortes

permanentes de custos (exceto no sobrecusto das cogerações com mais de 15 anos), substituindo-os por

diferimentos temporais, nomeadamente do sobrecusto da PRE, da revisibilidade dos CMEC de 2012 e 2013 e

da interruptibilidade. Estes diferimentos foram analisados no capítulo 6).

Na sequência das conversações posteriores, a EDP remete em 4 de outubro de 2011 um novo documento,

em que volta a sistematizar as suas propostas:

● Diferimento temporal dos sobrecustos com a Produção em Regime Especial (PRE);

● Revisão da taxa de juro aplicável ao cálculo da anuidade do montante inicial dos CMEC (e eventual

extinção negociada do regime de CMEC para centrais a determinar);

● Reformulação do prazo de tarifa bonificada garantida aplicável à produção de eletricidade com

tecnologia eólica (parques existentes cuja capacidade não foi objeto de procedimento concursal);