Debates Parlamentares - Diário 050, p. 82 (2019-06-05)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 50

No entanto, a REN que está obrigada à publicação de um relatório anual sobre o serviço de

interruptibilidade, não o publica desde 2017, não existindo qualquer referência à execução dos testes

legalmente previstos, nem no acervo documental da CPIPREPE nem online.

Contudo, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, questionado na CPIPREPE sobre o

impacto da Portaria n.º 268-A/2016 na exclusão de indústrias abrangidas pela interruptibilidade que não

estivessem capazes de prestar o serviço, respondeu:

«Eu não tenho esses elementos comigo, mas eles estão online no site da REN, porque a REN controla o

sistema e faz relatórios regulares sobre essa questão.

Sei que houve algumas situações em que deixaram de ser interruptíveis por não reunirem as condições e

por não estarem disponíveis para os testes.»

3.2 Balanço da existência do serviço

Entre 2011 e 2015, tornou-se evidente a natureza excedentária deste serviço: os relatórios anuais da REN

sobre a interruptibilidade registam que não houve uma única ocasião em que fosse usado. No entanto a

adesão de grandes consumidores continuou a crescer e os custos com o serviço também.

Em 2017, a pedido do Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, a ERSE pronunciou-se

sobre este mecanismo afirmando que:

«Importaria estabelecer um regime que substitua a atual atribuição guiada por critérios de caráter

administrativo – potencialmente ilimitada na abrangência que pode ter –, por uma atribuição do serviço de

interruptibilidade com critérios de mercado e em função das reais necessidades do SEN.»

(Parecer sobre proposta de despacho relativo aos regimes de interruptibilidade e de reserva de segurança,

ERSE, 2017)

Assim, os custos acrescidos com este mecanismo não são justificáveis do ponto de vista estratégico para o

SEN, mas sim uma forma de fazer pesar medidas de política industrial na fatura dos consumidores, tal como

Carlos Zorrinho reconheceu na sua audição:

«Temos a consciência de que, em grande parte, a interruptibilidade foi uma medida de política industrial e,

já agora, comercial [por admitir grandes superfícies comerciais]».

Sobre o seu mandato, Jorge Seguro Sanches, afirmou na CPIPREPE que:

«Aquilo que se fez na interruptibilidade foi menos do que aquilo que eu gostaria de ter feito – e isso é

público; eu gostaria de ter lançado um leilão decrescente para a interruptibilidade e só o consegui fazer na

garantia de potência.»

Em abril de 2018, numa interpelação da Comissão Europeia via DG Competition sobre eventuais auxílios

de estado na política energética portuguesa, o governo é confrontado com os termos do mecanismo de

interruptibilidade. Enquanto a posição do governo se cingiu a defender a interruptibilidade per se, a DG COMP

não pondo em causa a necessidade deste mecanismo, identificou que tanto a sua atribuição (administrativa),

dimensão (em potência disponível correspondente a 13% do consumo em portugal) e remuneração (custos

consideráveis) são desajustados para um serviço que nunca foi utilizado. Nesse sentido, a DG Comp, defende

que a interruptibilidade seja revista na sua dimensão e remuneração, sendo ajustada para um sistema

concursal, de atribuição por leilão, tendo dado o prazo de 1 de novembro de 2018 para se proceder às

referidas alterações.

Não são conhecidos desta comissão demais avanços neste processo.

O SEE João Galamba apenas referiu na CPIPREPE que:

II SÉRIE-B — NÚMERO 50 82 No entanto, a REN que está obrigada à publicação de um relatório anual sobre o serviço de interruptibilidade, não o publica desde 2017, não existindo qualquer referência à execução dos testes legalmente previstos, nem no acervo documental da CPIPREPE nem online. Contudo, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, questionado na CPIPREPE sobre o impacto da Portaria n.º 268-A/2016 na exclusão de indústrias abrangidas pela interruptibilidade que não estivessem capazes de prestar o serviço, respondeu: «Eu não tenho esses elementos comigo, mas eles estão online no site da REN, porque a REN controla o sistema e faz relatórios regulares sobre essa questão. Sei que houve algumas situações em que deixaram de ser interruptíveis por não reunirem as condições e por não estarem disponíveis para os testes.» 3.2 Balanço da existência do serviço Entre 2011 e 2015, tornou-se evidente a natureza excedentária deste serviço: os relatórios anuais da REN sobre a interruptibilidade registam que não houve uma única ocasião em que fosse usado. No entanto a adesão de grandes consumidores continuou a crescer e os custos com o serviço também. Em 2017, a pedido do Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, a ERSE pronunciou-se sobre este mecanismo afirmando que: «Importaria estabelecer um regime que substitua a atual atribuição guiada por critérios de caráter administrativo – potencialmente ilimitada na abrangência que pode ter –, por uma atribuição do serviço de interruptibilidade com critérios de mercado e em função das reais necessidades do SEN.» (Parecer sobre proposta de despacho relativo aos regimes de interruptibilidade e de reserva de segurança, ERSE, 2017) Assim, os custos acrescidos com este mecanismo não são justificáveis do ponto de vista estratégico para o SEN, mas sim uma forma de fazer pesar medidas de política industrial na fatura dos consumidores, tal como Carlos Zorrinho reconheceu na sua audição: «Temos a consciência de que, em grande parte, a interruptibilidade foi uma medida de política industrial e, já agora, comercial [por admitir grandes superfícies comerciais]». Sobre o seu mandato, Jorge Seguro Sanches, afirmou na CPIPREPE que: «Aquilo que se fez na interruptibilidade foi menos do que aquilo que eu gostaria de ter feito – e isso é público; eu gostaria de ter lançado um leilão decrescente para a interruptibilidade e só o consegui fazer na garantia de potência.» Em abril de 2018, numa interpelação da Comissão Europeia via DG Competition sobre eventuais auxílios de estado na política energética portuguesa, o governo é confrontado com os termos do mecanismo de interruptibilidade. Enquanto a posição do governo se cingiu a defender a interruptibilidade per se, a DG COMP não pondo em causa a necessidade deste mecanismo, identificou que tanto a sua atribuição (administrativa), dimensão (em potência disponível correspondente a 13% do consumo em portugal) e remuneração (custos consideráveis) são desajustados para um serviço que nunca foi utilizado. Nesse sentido, a DG Comp, defende que a interruptibilidade seja revista na sua dimensão e remuneração, sendo ajustada para um sistema concursal, de atribuição por leilão, tendo dado o prazo de 1 de novembro de 2018 para se proceder às referidas alterações. Não são conhecidos desta comissão demais avanços neste processo. O SEE João Galamba apenas referiu na CPIPREPE que:

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