5 DE JUNHO DE 2019

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valores por central hídrica e a ter duração limitada a dez anos. Fica assim excluída a central de

Alqueva, que recebeu a este título 6,8 M€, entre 2010 e 2012.

● passar para 50% o incentivo ao investimento dos reforços de potência, obrigando a bombagem, uma

vez o investimento da infraestrutura do aproveitamento hidroelétrico já seria existente.

Segundo Artur Trindade, estas alterações foram validadas pela troika previamente à Portaria n.º 251/2012.

Quanto à manutenção do incentivo ao investimento, contra o que era a orientação da Medida 5.13 do

Memorando, ela é justificada por Artur Trindade na mesma linha já apresentada por Carlos Zorrinho:

«O subsídio ao investimento, que é [depois da portaria de 2012] o principal da garantia de potência, não é o

da disponibilidade, foi tratado também como um direito adquirido por parte dos produtores, daqueles que o

tinham. E foi pago nessa perspetiva de incentivo ao investimento que, como sabe, dura 10 anos, e tendo em

conta aquilo que eram as perspetivas de investimento que já tinham sido aceites e que já vinham de governos

anteriores».

(Artur Trindade)

Posteriormente, a portaria 172/2013 vem repor regras para os procedimentos para a verificação da

disponibilidade, que tinham perdido suporte legal no momento da cessação dos CAE, tema que este relatório

já tratou atrás.

1.4. A eliminação dos pagamentos por disponibilidade

Em 2016, após parecer técnico pedido pela tutela à ERSE, a Lei do Orçamento do Estado para 2017

(42/2016) substitui o incentivo à disponibilidade por um sistema de leilões para a «Reserva de Segurança do

SEN», definido mais tarde pela Portaria n.º 41/2017. Face ao posterior questionamento deste sistema por

parte da Comissão Europeia, o então Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, determinou a

sua suspensão sem prazo (Portaria n.º 93/2018).

Em 2016, a necessidade de remuneração de disponibilidade através deste mecanismo é de novo

contestada pela ERSE, que, a pedido pelo governo, emite um parecer técnico em que aponta a este subsídio

falta de transparência e de razão para existir: «No período 2015-2024 o sistema eletroprodutor mostra-se

capaz de dar resposta à evolução expectável dos consumos de eletricidade, garantindo os níveis de

segurança de abastecimento.»

Em 2018 é a REN, em resposta ao Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches que se pronuncia sobre as

necessidades da Reserva de Segurança no curto prazo. Com o mecanismo de garantia de potência suspenso

e nos cenários mais pessimistas (alta procura e baixa oferta de eletricidade), as centrais electroprodutoras e

os mecanismos existentes seriam suficientes para assegurar as necessidades do SEN (Pronúncia da REN em

2018), dispensando mais mecanismos adicionais.

«A REN assegurou que até ao fim do primeiro trimestre deste ano não era necessária garantia de potência.

Fiz-lhes a pergunta, a REN respondeu dessa forma e, por essa razão, suspendeu-se a garantia de potência e

continuou-se um processo de negociação e de construção de uma solução legislativa com Bruxelas que,

penso, estava em fase próxima do fim quando eu cessei funções, (…)

Eu acho que resolvemos bem o problema. Se não precisamos de garantia de potência, não a temos e

temos a interruptibilidade; acho é que, mais tarde ou mais cedo, teremos de evoluir para um modelo

concorrencial que possa, efetivamente, contribuir para reduzir custos, o que não me parece que se tenha

conseguido fazer nessa área.»

Jorge Seguro Sanches, SEE 2015-2018, na CPIPREPE

Já em abril de 2018, numa interpelação da Direção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia,

referente à Portaria n.º 41/2017 o governo assume que o mecanismo da Remuneração da Reserva de

Segurança que se encontrava suspenso com a Portaria n.º 93/2018 vai ser cancelado.