II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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(Parecer da AdC sobre proposta de tarifas e preços para 2012, novembro 2011)

Já Carlos Zorrinho, na CPIPREPE, defendeu veemente o incentivo ao investimento como medida para

alavancar um modelo energético limpo:

«Portanto, o incentivo ao investimento é feito nesta lógica de garantir a atratividade no investimento, no

modelo — ainda não conversámos sobre isso aqui, mas, se calhar, valeria a pena conversar — energético

para Portugal. Há vários modelos energéticos… Não demos garantia de potência à central de carvão, por

exemplo! (…) A garantia de potência foi dada, como disse, por harmonização com o MIBEL e por portaria,

para poder ser alterada em cada momento, em função do índice de cobertura — como foi! —, mas foi dada ao

ciclo combinado e à energia renovável. Portanto, para termos um modelo de armazenamento e de resposta

rápida com o ciclo combinado e um modelo de armazenamento e de resposta mais lenta com o domínio

hídrico, suportando o crescimento progressivo de outro tipo de renovável, como o fotovoltaico e o eólico.»

A ERSE não será chamada a pronunciar-se sobre a versão final da portaria.

1.3. Os cortes nos incentivos da garantia de potência após o Memorando da troika

Em dezembro de 2011, na sequência do recuo do governo na aplicação da contribuição especial do setor

elétrico proposta pelo Secretário de Estado Henrique Gomes, é introduzida na segunda revisão do Memorando

a Medida 5.13, que prevê a aplicação de medidas até ao final do segundo trimestre de 2012:

«Tomar medidas no segundo trimestre de 2012 para a retirada do mecanismo de garantia de potência e a

redução dos custos políticos associados. Os incentivos ao investimento em centrais devem ser revistos em

baixa e retirados à luz da atual situação de baixo consumo de eletricidade, excesso de capacidade de

produção e da sobreposição com o mecanismo do serviço de interruptibilidade, tendo ainda em consideração

os desenvolvimentos no mercado ibérico de eletricidade e considerações de segurança energética».

É neste contexto que, em fevereiro de 2012, o Governo PSD/CDS remete à troika o relatório «Rents in the

Electricity Sector», que quantifica em 60 M€/ano os ganhos tarifários da retirada do incentivo ao investimento

para centrais atribuídas antes de 2007.

Em abril de 2012, é firmado o acordo entre a EDP e o governo para a redução da taxa de juro da

componente fixa dos CMEC. Esse acordo – que será analisado mais adiante neste relatório – elenca um

conjunto de medidas tendentes a «estabilizar o quadro regulatório». Quanto ao serviço de disponibilidade (que

deixará de ser pago na sequência da portaria 251/2012, de 20 de agosto), o governo sinaliza à EDP a intenção

de não aplicar integralmente a Medida 5.13, que previa a retirada faseada mas total da remuneração da

disponibilidade e do incentivo ao investimento.

Quanto à remuneração do serviço de disponibilidade das centrais térmicas sem CMEC, o acordo define

que suspensão será levantada no final do programa de ajustamento dando lugar a uma remuneração sem

prazo a 6000 €/MW (o valor em 2010 era 20000 €/MW). Para as centrais hídricas construídas e/ou em

operação depois de 2007 o incentivo ao investimento permanece, com novas regras que devem considerar o

reforço da segurança de abastecimento entretanto registado com a interruptibilidade (1000 MW disponíveis em

2012) e as interligações com Espanha (2000 MW em 2012, com outros 3000 MW projetados).

Em síntese, a Portaria n.º 251/2012, do Secretário de Estado Artur Trindade, redefine o mecanismo de

garantia de potência do seguinte modo:

● o incentivo à disponibilidade passa a ser exclusivo dos centros electroprodutores térmicos e vigente até

à cessação da licença de exploração. No entanto, os pagamentos ficam suspensos até ao ano

seguinte ao da conclusão do Programa de Assistência Económico-Financeira que então se aplicava

em Portugal;

● o incentivo ao investimento é limitado a centrais hídricas futuras ou cuja decisão de construção seja

posterior a 2007. O incentivo deixa a ser atribuído diretamente por MW, passando a discriminar